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arcos- Roberto Bueno dos Santos
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N9 - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N° 029/00
SÚMULA: Institui a Campanha Permanente de Prevenção do
Câncer Ginecológico e Mamária no município, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR MARCOS ROBERTO BUENO DOS SANTOS, E
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica instituída a Campanha Permanente de Prevenção do Câncer Ginecológico e
Mamária no município.
Art. 2° - A Campanha de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamária, deverá ser executada
nos postos de saúde fixos e volantes e em hospitais municipais através de pessoal
treinado, em conformidade com os métodos clínicos específicos identificando, e
informando o tipo sangüíneo àqueles que buscarem atendimento.
Art. 3° - Fica assegurada a participação da sociedade civil e empresas privadas, para a
realização da Campanha, ora instituída, ficando a critério do Executivo Municipal, na
forma regulamentar, promover possível incentivo em favor daqueles.
Art. 40 - O Poder público regulamentará a operação da presente Lei e a divulgação publicitária
da campanha, no prazo de 60 dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário, através de autorização Legislativa.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aos 03 de
abril de 2000.
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