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materia nº 29/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2000
Date 2000-04-03
EmentaInstitui a Campanha Permanente de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamária no município, e dá outras providências.
native_id15639

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-09 Redação final — Autógrafo de lei n° 026/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

arcos- Roberto Bueno dos Santos 
- \TFP.T4flOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N9 - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N° 029/00 
SÚMULA: Institui a Campanha Permanente de Prevenção do 
Câncer Ginecológico e Mamária no município, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS ROBERTO BUENO DOS SANTOS, E 
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica instituída a Campanha Permanente de Prevenção do Câncer Ginecológico e 
Mamária no município. 
Art. 2° - A Campanha de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamária, deverá ser executada 
nos postos de saúde fixos e volantes e em hospitais municipais através de pessoal 
treinado, em conformidade com os métodos clínicos específicos identificando, e 
informando o tipo sangüíneo àqueles que buscarem atendimento. 
Art. 3° - Fica assegurada a participação da sociedade civil e empresas privadas, para a 
realização da Campanha, ora instituída, ficando a critério do Executivo Municipal, na 
forma regulamentar, promover possível incentivo em favor daqueles. 
Art. 40 - O Poder público regulamentará a operação da presente Lei e a divulgação publicitária 
da campanha, no prazo de 60 dias, contados a partir da sua publicação. 
Art. 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias 
próprias, suplementadas se necessário, através de autorização Legislativa. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, aos 03 de 
abril de 2000. 

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