Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
PROJETO DE LEI Nº. 142/2019
Súmula:- Prorroga o prazo de Cessão de Uso para o MOTO
CLUB ASAS DA LIBERDADE, conforme autorizado
pela Lei Municipal nº. 098, de 07 de novembro
de 2000, com o prazo prorrogado pela Lei
Municipal nº 138, de 19 de julho de 2010, como
especifica.
Câmara Municipal de Apuearana
Lido na sessão do dia { t
Visto: ,
0 secre\áriO----
Art. 12
Art. 2º
Art. 32
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o executivo Municipal, autorizado a conceder prorrogação por mais 10 (dez)
anos, contados a partir de 20 de julho de 2020, do prazo de Cessão de Uso para o
Moto Club Asas da Liberdade - CNPJ. nº. 04.012.832/0001-89, conforme Lei
Municipal nº. 098, de 07 de novembro de 2000, com o prazo prorrogado pela Lei
Municipal nº 138, de 19 de julho de 2010, da área de aproximadamente 800,00 m2
(oitocentos metros quadrados), destacada do Lote de terras nº. 09-A (proximidades
do Lago Jaboti) de propriedade do Município.
Ficam mantidas as demais condições constantes dos Artigos 2º e 32 da Lei nº.
Municipal nº 098, de 07 de novembro de 2000.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
e agosto de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura "" Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação desta Casa
tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município prorrogar o prazo de vigência
da cessão de uso do imóvel constituído por uma área de aproximadamente 800,00 m2
,
destacada do lote de terras n" 09-A(proximidades do Lago Jaboti), da Gleba Patrimônio
Apucarana ao MOTO CLUB ASAS DA LIBERDADE.
Tal cessão foi autorizada inicialmente por 10 anos por meio da Lei
Municipal n2. 098, de 07 de novembro de 2000, cujo prazo foi prorrogado pela Lei Municipal n2
138, de 19 de julho de 2010 por mais 10 anos, o qual expira em 19 de julho de 2020.
Cumpre destacar que a entidade cessionária tem o reconhecimento
de Utilidade Pública de acordo com a Lei Municipal n2 056/2006, e pela Lei Estadual n2
1.704/2010.
Além disso, a cessão de uso já perdura por quase 20 anos, sendo que
atualmente, no imóvel, consta a edificação da sede social do MOTO CLUBE, onde se realizam
várias atividades filantrópicas, culturais e associativas, além de ser o imóvel e suas instalações
cedido para utilização temporária para outras instituições públicas para atividades de interesse
comunitário.
Soma-se a isso o fato que a cessão ainda conserva o imóvel público
satisfatoriamente, não havendo interesse do Município em retomar para si o bem, até porque
não terá condições de mantê-lo da mesma forma, em razão dos já incontáveis compromissos
prioritários do Município.
Vale lembrar que a entidade cessionária realiza, anualmente, a
prestação de contas perante o Legislativo Municipal como determina a legislação, não
existindo nenhum empecilho para que continue a usar o bem público, até porque, como dito, é
do interesse do Município que a entidade continue dando a destinação adequada ao imóvel e
promovendo sua conservação.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana.,,,emi9 de agosto de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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