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materia nº 46/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2000
Date 2000-05-02
EmentaAutoriza a empresa JAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 117/97 de 16/12/97, como especifica.
native_id15641

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-19 Redação final — Autógrafo de lei n° 037/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 046/00 
SÚMULA: Autoriza a empresa JAÚ INDÚSTRIA E 
COMERCIO DE BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., a 
escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, 
constante da Lei Municipal n° 117/97 de 16/12/97, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica autorizada a empresa JAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., CNPJ 00-393.691/0001-30, a escriturar e 
registrar sem restrições, o lote de terras n° 02, da quadra 01, com 4.325,00 m2, situado no 
Parque Industrial Zona Oeste, II Etapa, nesta cidade, doado pela Lei n° 117/97 de 
16/12/97, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destina a referida 
doação. 
Art. 21 - A empresa acima referida deverá manter suas atividades 
comerciais por um período mínimo de 10 (dez) anos, no imóvel. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 
dias do mês de maio de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Pelo presente, submetemos à apreciação dos Nobres 
Vereadores o presente Projeto de Lei no qual se propõe a autorização Legislativa para 
escritura e registro irrestrito do imóvel, doado pela Lei n° 117/97 de 16/12/97, à empresa 
JAU INDUSTRIA E COMERCIO DE BONÉS PROMOCIONAIS LTDA.. 
Não obstante as dificuldades financeiras e as constantes 
oscilações de mercado, a empresa, alicerçada num trabalho sério e competente, manteve a 
sua atividade industrial ininterrupta, embora com dificuldades de toda ordem, cumprindo 
fielmente todos os artigos da referida Lei de Doação. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
CARLOS ROBIR!FO SCARYELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— Oficio do SECITMA; 
03 - Lei de doação 117/97 de 16/12/97. 

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