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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
JETO DE LEI N° 045/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóveis à ACADERPI ASSOCIAÇÃO DOS
CAFEICULTORES E DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DO PIRAPÓ, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
ACADERPI - ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES E
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO PIRAPÕ - CCG/MF
01.793.642/0001-58, os lotes de terras n° 38-A-REM-1 e 38-AREM, ambos totalizando 2.620,80 m2e localizados na Gleba
Patrimônio Pirapó, de propriedade deste Município.
Art. 20 - A Associação donatária deverá edificar nos
imóveis uma máquina para benefício de café e área de lazer para
os associados.
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)
anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findálas e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40- O imóvel doado só poderá ser alienado antes
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
CONTINUA - -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 045/00 FLS. 02
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será
de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 02 dias do mês de maio de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à ACADERPI - ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICUTORES E
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO PIRAPO, os lotes de terras sob no
38-A-REM-1 e 38-A-REM, com área total de 2.620,80 m2, situados na Gleba
Patriônio Pirapó, para que a referida entidade lá construa uma máquina para
benefício de café e também área de lazer para os associados da entidade.
Assim é que, através de requerimento encaminhado a este
Executivo a referida associação declara que irá fazer investimento a curto
prazo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a médio prazo R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil) e a longo prazo R$ 100.000,00 (cem mil reais)
declarando tam'bem que o faturamento bruto mensal será feito pela
manutenção dos associados.
Daí, a nossa crença no apoio dessa augusta Casa.
CARLOS FOBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos:
01 - Ofício da SECITMA;
02 - Requerimentos;
03 —Declaração;
04 - Estatuto;
05 - Projeto de Lei 152/97-
06 - Ficha Cadastral Pessoa Jurídica da Receita Federal;;
07 - Dados Cadastrais;
09— CGC/MF;
10 - Identidade.
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