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materia nº 45/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2000
Date 2000-05-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à ACADERPI - ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO PIRAPÓ, dando outras providências.
native_id15642

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-18 Redação final — Autógrafo de lei n° 036/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JETO DE LEI N° 045/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóveis à ACADERPI ASSOCIAÇÃO DOS 
CAFEICULTORES E DESENVOLVIMENTO 
COMUNITÁRIO DO PIRAPÓ, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
ACADERPI - ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES E 
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO PIRAPÕ - CCG/MF 
01.793.642/0001-58, os lotes de terras n° 38-A-REM-1 e 38-A￾REM, ambos totalizando 2.620,80 m2e localizados na Gleba 
Patrimônio Pirapó, de propriedade deste Município. 
Art. 20 - A Associação donatária deverá edificar nos 
imóveis uma máquina para benefício de café e área de lazer para 
os associados. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da 
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) 
anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses 
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá￾las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da 
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40- O imóvel doado só poderá ser alienado antes 
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde 
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
CONTINUA - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 045/00 FLS. 02 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e 
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será 
de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 02 dias do mês de maio de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à ACADERPI - ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICUTORES E 
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO PIRAPO, os lotes de terras sob no 
38-A-REM-1 e 38-A-REM, com área total de 2.620,80 m2, situados na Gleba 
Patriônio Pirapó, para que a referida entidade lá construa uma máquina para 
benefício de café e também área de lazer para os associados da entidade. 
Assim é que, através de requerimento encaminhado a este 
Executivo a referida associação declara que irá fazer investimento a curto 
prazo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a médio prazo R$ 75.000,00 
(setenta e cinco mil) e a longo prazo R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
declarando tam'bem que o faturamento bruto mensal será feito pela 
manutenção dos associados. 
Daí, a nossa crença no apoio dessa augusta Casa. 
CARLOS FOBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos: 
01 - Ofício da SECITMA; 
02 - Requerimentos; 
03 —Declaração; 
04 - Estatuto; 
05 - Projeto de Lei 152/97- 
06 - Ficha Cadastral Pessoa Jurídica da Receita Federal;; 
07 - Dados Cadastrais; 
09— CGC/MF; 
10 - Identidade. 

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