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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRO i ETO DE LEI N° 042/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
dação em pagamento na forma que especifica ao SR.
CARLOS ROBERTO MIRANDA, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação em
pagamento na forma de Contribuição de Melhorias (asfalto, meio-fio, etc.) bem como
a sua regularização perante o Cartório de Registro de Imóveis, que futuramente recair
sobre os lotes 1/2/3/4/5-REM e 06, ambos localizados no loteamento Jardim
Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade e de propriedade do Sr. CARLOS
ROBERTO MIRANDA, como forma de indenização pela expropriação do lote
1/2/3/4/5-A, com área de 523,92 m2, Jardim Nossa Senhora de Lourdes, declarado de
Utilidade Pública através do Decreto n° 198/97 de 29/10/97, necessário à abertura e
prolongamento da Travessa Andradas, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela
comissão especialmente designada através da Portaria n° 005/00 de 13/04/2000.
Art. 21 - A presente dação em pagamento objetiva a plena quitação da
aquisição realizada pela Municipalidade, da área onde será implantada a abertura de
via pública.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
26 dias do mês de abril de 2.000
CARLOS Í' M9 TO 1CARPELINI
Prefeito Muncipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, proceder a
dação em pagamento ao Sr. CARLOS ROBERTO MIRANDA, na forma de
contribuição de melhorias (asfalto, meio-fio, etc) e regularização junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, dos imóveis denominados 1/2/31415-REM e 06, ambos
localizados no loteamento Jardim Nossa Senhora de Lourdes, em razão da
expropriação do lote 1/2/3/4/5-A, com área de 523,92 m2, avaliado em R$ 10.000,00
(dez mil reais) pela Comissão especialmente designada, que servirá para abertura e
prolongamento da Travessa Andradas, conforme croqui incluso.
Diante dessas considerações, submetemos a nossa
proposição à superior apreciação, análise e consideração dos Nobres Edis.
CARLOS R S' TO. SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 -Decreto n° 198/97;
02 - Portaria n° 005/00;
03 - Laudo de Avaliação;
04— Projeto Topográfico.
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