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materia nº 42/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2000
Date 2000-04-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a dação em pagamento na forma que especifica ao SR. CARLOS ROBERTO MIRANDA, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-18 Redação final — Autógrafo de lei n° 034/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRO i ETO DE LEI N° 042/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
dação em pagamento na forma que especifica ao SR. 
CARLOS ROBERTO MIRANDA, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação em 
pagamento na forma de Contribuição de Melhorias (asfalto, meio-fio, etc.) bem como 
a sua regularização perante o Cartório de Registro de Imóveis, que futuramente recair 
sobre os lotes 1/2/3/4/5-REM e 06, ambos localizados no loteamento Jardim 
Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade e de propriedade do Sr. CARLOS 
ROBERTO MIRANDA, como forma de indenização pela expropriação do lote 
1/2/3/4/5-A, com área de 523,92 m2, Jardim Nossa Senhora de Lourdes, declarado de 
Utilidade Pública através do Decreto n° 198/97 de 29/10/97, necessário à abertura e 
prolongamento da Travessa Andradas, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela 
comissão especialmente designada através da Portaria n° 005/00 de 13/04/2000. 
Art. 21 - A presente dação em pagamento objetiva a plena quitação da 
aquisição realizada pela Municipalidade, da área onde será implantada a abertura de 
via pública. 
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
26 dias do mês de abril de 2.000 
CARLOS Í' M9 TO 1CARPELINI 
Prefeito Muncipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, proceder a 
dação em pagamento ao Sr. CARLOS ROBERTO MIRANDA, na forma de 
contribuição de melhorias (asfalto, meio-fio, etc) e regularização junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis, dos imóveis denominados 1/2/31415-REM e 06, ambos 
localizados no loteamento Jardim Nossa Senhora de Lourdes, em razão da 
expropriação do lote 1/2/3/4/5-A, com área de 523,92 m2, avaliado em R$ 10.000,00 
(dez mil reais) pela Comissão especialmente designada, que servirá para abertura e 
prolongamento da Travessa Andradas, conforme croqui incluso. 
Diante dessas considerações, submetemos a nossa 
proposição à superior apreciação, análise e consideração dos Nobres Edis. 
CARLOS R S' TO. SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 -Decreto n° 198/97; 
02 - Portaria n° 005/00; 
03 - Laudo de Avaliação; 
04— Projeto Topográfico. 

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