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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
1 JETO DE LEI N° 043/00
SÚMULA: Concede reajuste salarial aos servidores
ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do
Município de Apucarana dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Concede reajuste salarial a partir de 03/04/00, aos servidores
ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Apucarana, na
seguinte proporção:
PARÁGRAFO ÚNICO - Para aplicação do disposto neste artigo, será
considerado o vencimento correspondente ao mês de março do corrente ano.
Art. 20 - Ficam excluídos do reajuste os valores atribuídos aos Cargos
de Provimento em Comissão, criados pela Lei n° 038/96 de 17/06/96, Lei n° 009/99
de 15/04/99 e Lei n° 136/99 de 30/12/99.
Art. Y - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
28 dias do mês de abril de 2.000
VENCIMENTOS REAJUSTE
De até R$ 140,00 11903 %
De R$ 140,01 até R$ 160,00 995 %
De R$ 160,01 até R$ 180,00 890 %
De R$ 180,01 até R$ 200,00 695%
Superiores a R$ 200,00 690 %
CARLOS ,I9ERTO SCARPELINI
Pr'feito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando à douta apreciação dessa Câmara
de Vereadores e para o competente procedimento legislativo, o apenso Projeto de Lei
que concede reajuste salarial aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal
do Município de Apucarana, dando outras providências.
Trata-se de reajuste extensivo aos servidores ativos do
quadro de pessoal do Município de Apucarana, uma vez que ao se aplicar o reajuste
somente ao Salário Mínimo, como se fez no ano de 1.998, prejudicou-se a manutenção
do Plano de Carreira em seus intervalos de níveis.
Diante dessas considerações, submetemos a nossa
proposição à superior apreciação, análise e consideração dessa Câmara de Vereadores.
CAI LOSR JM WO /SCARPELEN1
Prefeito Municipal
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