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materia nº 43/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2000
Date 2000-04-28
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Apucarana dando outras providências.
native_id15644

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-18 Redação final — Autógrafo de lei n° 035/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
1 JETO DE LEI N° 043/00 
SÚMULA: Concede reajuste salarial aos servidores 
ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do 
Município de Apucarana dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Concede reajuste salarial a partir de 03/04/00, aos servidores 
ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Apucarana, na 
seguinte proporção: 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para aplicação do disposto neste artigo, será 
considerado o vencimento correspondente ao mês de março do corrente ano. 
Art. 20 - Ficam excluídos do reajuste os valores atribuídos aos Cargos 
de Provimento em Comissão, criados pela Lei n° 038/96 de 17/06/96, Lei n° 009/99 
de 15/04/99 e Lei n° 136/99 de 30/12/99. 
Art. Y - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a 
presente Lei, na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
28 dias do mês de abril de 2.000 
VENCIMENTOS REAJUSTE 
De até R$ 140,00 11903 % 
De R$ 140,01 até R$ 160,00 995 % 
De R$ 160,01 até R$ 180,00 890 % 
De R$ 180,01 até R$ 200,00 695% 
Superiores a R$ 200,00 690 % 
CARLOS ,I9ERTO SCARPELINI 
Pr'feito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estamos encaminhando à douta apreciação dessa Câmara 
de Vereadores e para o competente procedimento legislativo, o apenso Projeto de Lei 
que concede reajuste salarial aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal 
do Município de Apucarana, dando outras providências. 
Trata-se de reajuste extensivo aos servidores ativos do 
quadro de pessoal do Município de Apucarana, uma vez que ao se aplicar o reajuste 
somente ao Salário Mínimo, como se fez no ano de 1.998, prejudicou-se a manutenção 
do Plano de Carreira em seus intervalos de níveis. 
Diante dessas considerações, submetemos a nossa 
proposição à superior apreciação, análise e consideração dessa Câmara de Vereadores. 
CAI LOSR JM WO /SCARPELEN1 
Prefeito Municipal 

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