Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
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PROJETO DE LEI NQ, 146/2019
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 165.000,00 (cento e
sessenta e cinco mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotações
do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 150/2018, de 21 de dezembro de 2018),
como segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0048.2.057.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 104 - Educação/25%
(419) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 165.000,00
TOTAL 165.000,00
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.15 -Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.122.0090.2.052.000 -Manutenção das Atividades de Educação
Fonte de Recursos: 104 - Educação/25%
(181) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 10.000,00
(184) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
(186) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
(187) 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação E C 15.150,00
(188) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 3.000,00
(189) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 26.850,00
TOTAL 165.00~
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APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submetemos à consideração do Poder Legislativo Municipal, a
proposta de Projeto de Lei que objetiva a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para·
reforço de dotação orçamentária para Autarquia Municipal de Educação (AME).
A Proposta do Projeto de Lei tem por objetivo obter a autorização
desta Casa para utilizar o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais}, como
reforço de dotação no sentido de alocar uma despesa orçamentária, neste caso, Outros Serviços
de Terceiros. Esta classificação, na qual se pretende reforçar sua dotação atua nas despesas
orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos.
Importante trazer a esta justificativa, que a instituição do Crédito
Adicional Suplementar, além de estar fundamentado no Art. 42 da Lei 4.320/641, no Art. 165, §8º,
da Constituição Federal/ e também no o Art. 4º da Lei nº 150/2018
3
, tem por sua natureza
caráter instrumental, isto é, procedimental que possibilita o gestor público fazer ajuste no
orçamento originário, ou seja, na Lei Orçamentária Anual (LOA). Com efeito, proporciona a
flexibilidade no orçamento de forma adequada e permitem a utilização de recursos no
cumprimento das despesas, como as desta propositura.
Isto posto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora, a administração municipal no intuito de realizar despesas de forma responsável e
eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por meio do instrumento legal
supramencionado, a criação do Crédito Adicional Suplementar, para atender os objetivos aqui
elencados.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( ... )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei;
3
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, tendo por limite a utilização de
recursos decorrentes de:
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa, por transposlçã
remanejamento ou transferência integral ou parcial das dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, cri
necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", >,;,<,. 7
respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4
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