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materia nº 40/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2000
Date 2000-04-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à II IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE APUCARANA, dando outras providências.
native_id15647

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-18 Redação final — Autógrafo de lei n° 033/2000

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 040/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
li IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE 
APUCARANA, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
II IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE APUCARANA, 
CNPJ/MF 81-878.910/0001-73, o lote 13/A, Quadra 09, com 
800,00 m2, situado no loteamento Residencial Parque da Raposa 
II, de propriedade deste Município. 
Art. 20- A área doada destina-se à edificação de um 
templo, casa pastoral e escola bíblica. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da 
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) 
anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses 
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá￾las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da 
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes 
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde 
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
CONTINUA - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTINUACÀO PROJETO DE LEI N 040/00 FLS. 02 
Art. 50 - As despesas com certidões, escritura e 
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será 
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 24 dias do mês de abril de 2.000. 
CARLOS—ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à II IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE APUCARANA, o 
lote de terras 13/A, Quadra 09, com 800,00 m2, situado no loteamento 
residencial Parque da Raposa II, nesta cidade. 
É de notório conhecimento que esta Igreja é freqüentada 
por centenas de famílias que residem nas adjacências do citado imóvel, 
necessitando dessa maneira de um templo, casa pastoral e no futuro salas 
para escola bíblica, para maior conforto no atendimento dos fiéis. 
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
ANEXO CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: 
01 - Ofício da SECITMA; 
02 - Requerimento; 
03 —04 — CNPJ; 
05 —Croqui do Terreno; 

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