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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 040/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
li IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE
APUCARANA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
II IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE APUCARANA,
CNPJ/MF 81-878.910/0001-73, o lote 13/A, Quadra 09, com
800,00 m2, situado no loteamento Residencial Parque da Raposa
II, de propriedade deste Município.
Art. 20- A área doada destina-se à edificação de um
templo, casa pastoral e escola bíblica.
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)
anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findálas e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
CONTINUA - -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CONTINUACÀO PROJETO DE LEI N 040/00 FLS. 02
Art. 50 - As despesas com certidões, escritura e
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 24 dias do mês de abril de 2.000.
CARLOS—ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à II IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE APUCARANA, o
lote de terras 13/A, Quadra 09, com 800,00 m2, situado no loteamento
residencial Parque da Raposa II, nesta cidade.
É de notório conhecimento que esta Igreja é freqüentada
por centenas de famílias que residem nas adjacências do citado imóvel,
necessitando dessa maneira de um templo, casa pastoral e no futuro salas
para escola bíblica, para maior conforto no atendimento dos fiéis.
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
ANEXO CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
01 - Ofício da SECITMA;
02 - Requerimento;
03 —04 — CNPJ;
05 —Croqui do Terreno;
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