PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 041/00
SÚMULA: Dispõe sobre as DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2.001 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. l - Nos termos desta Lei, ficam estabelecidas as diretrizes
gerais e as específicas para elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 2.001.
Art. 20- O orçamento municipal de 2.001 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus Fundos Especiais, órgãos e Entidades da
Administração Indireta.
PARÁGRAFO ÚNICO - A proposta orçamentária do Poder
Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao
Executivo Municipal para ser incluída no Projeto de Lei do Orçamento do
Município, até o dia 01/09/00, portanto, antes do prazo de seu
encaminhamento ao Legislativo.
Art. 30
- o total das despesas do Orçamento Municipal não
poderá ser superior à Receita do mesmo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não poderão ser fixadas despesas sem
que sejam definidas as correspondentes fontes de recursos.
Art. 40 - Na elaboração da proposta orçamentária para 2.001, as
Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços e os índices vigentes
em julho de 2.000.
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Art. 50
- Poderão ser atualizados os valores das Despesas e
Receitas do Orçamento Municipal de 2.001, segundo estimativa de variação
de preços levantados no período compreendido entre os meses de julho a
dezembro de 2.000.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os critérios para obtenção do índice de
correção monetária serão explicitados no Projeto de Lei do Orçamento
Municipal a ser encaminhado ao Poder Legislativo.
Art. 60
- As despesas com pessoal e encargos sociais, na
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de
cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de
pessoal, deverá ser observado o limite de 60% (sessenta por cento) das
Receitas Correntes, conforme disposições constitucionais e Lei Orgânica do
Município de Apucarana.
Art. 70
- Os critérios para distribuição dos recursos para os
órgãos e os Poderes do Município, obedecerão prioritariamente: as despesas
com pessoal e seus respectivos encargos sociais; serviços da dívida;
despesas de custeio administrativo e operacional; precatórias judiciais;
despesas vinculadas e de capital.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 80- As metas e prioridades selecionadas pelo Município,
para o exercício de 2.001, estão delineadas por área de Governo, como
segue:
LEGISLATIVO
• Garantir apoio administrativo à Câmara Municipal, em
consonância com a Lei Orgânica do Município;
• Prosseguir ações no âmbito da câmara Municipal, com o
objetivo de adequá-la às novas atribuições constitucionais;
isto inclui implantação de novos sistemas informatizados;
reorganização administrativa e funcional; reaparelhamento
das atuais instalações e aquisição de equipamentos
modernos;
• Reforma e melhorias no prédio da Câmara, bem como
ampliação e reforma do estacionamento de veículos.
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ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
• Promover ações administrativas, objetivando eficiência e
modernização na prestação dos Serviços Públicos;
• Orientar e defender os interesses do Município, no
contencioso administrativo e judicial;
• Informatizar a Administração Pública, aperfeiçoando os
sistemas existentes, visando a agilização dos serviços;
• Ações administrativas de conservação e ampliação de
próprios e de infra-estrutura, inclusive com aquisição de
equipamentos, veículos e bens imóveis;
o Apoiar as organizações representativas de classe;
• Promover a implantação de sistemas de segurança nos
prédios municipais;
• Execução e fiscalização do Plano Diretor de
Desenvolvimento; atualização e modernização das leis
básicas;
• Aplicação do Plano de cargos e salários, para melhor
adequar o funcionamento do pessoal;
• Promover e incentivar o treinamento e aperfeiçoamento;
• Manutenção de sistema de segurança para o prédio do Paço
Municipal.
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
• Dar apoio ao sistema de distribuição de produtos agrícolas,
através de mercados e feiras livres;
• Fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento de produtos hortifrutig ranjeiros, animais, fibras
e grãos;
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• Estabelecer programas, visando a expansão da produção
rural no Município, bem como a melhoria da qualidade de
vida dos moradores da área rural;
• Intermediar as relações de produtores rurais e suas
associações com o órgãos de apoio à agricultura e pecuária,
a nível municipal, estadual e federal;
• Estabelecer programas de aproveitamento dos recursos
hídricos do Município e a irrigação;
• Desenvolver projetos e programas que visem a fixação do
homem no campo, evitando migrações campo-cidade;
• Participar em conjunto com a Secretaria Estadual de
Agricultura e do Abastecimento (SEAG), EMATER e outras
instituições, a diversos programas do governo, tais como:
• Manejo e conservação do solo;
• Manejo integrado de solos e água;
• Manejo de irrigação e drenagem;
• Desenvolvimento florestal integrado;
• Fomento e desenvolvimento da fruticultura;
• Renovação dos cafezais com a implantação de variedades
resistentes às pragas e doenças, etc...
• Obras e serviços previstos, tais como:
• Implantação de câmara climatizadora de bananas;
• Instalação da Casa do Mel, com todos os equipamentos para
extração (centrifugação) do mel dos apicultores sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento - SEAGR;
• Incentivo e participação da SEAGR nas instalações de microindústria de produtos agropecuários;
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• Implantação da Casa do Agricultor, com toda a infra-estrutura
e condições de atendimento integral ao homem do campo,
em convênio com os órgãos estaduais;
• Implantação de Estufas Agrícolas, em várias regiões do
Município;
• Ampliação do Programa de Ovinocultura;
• Incentivo a Bovinocultura de Leite, visando aumento da
produção de leite e seus derivados;
• Construção de represas e incentivo a piscicultura em todo o
Município;
• Incentivo à produção de plantas medicinais para o Programa
de Fitoterapia Municipal;
• Implantação de Patrulha Mecanizada para atender aos micro
e pequenos agricultores;
EDUCAÇÃO E CULTURA
• Manter as atividades educacionais, recreativas e
assistenciais do Ensino Fundamental, Pré-Escola e
Educação Especial;
• Integrar os recursos humanos, materiais, financeiros e
técnicos para a melhoria de qualidade do serviço educacional
e ampliação da rede escolar, com a construção de novas
unidades e reformas nas existentes;
• Promover ações administrativas, objetivando a eficiência e
modernização da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, com a ampliação da informatização desta Secretaria,
agilizando os serviços administrativos e pedagógicos;
• Aquisição de veículos para melhoria do transporte de
professores e alunos da zona rural, objetivando atendimento
das escolas municipais;
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CONTI N UAÇÂO PROJETO DE LEI N°041/00 FLS. 06
o Consolidação da Nuclearização de Escolas Rurais;
• Atendimento à saúde escolar, através de campanhas
educativas e preventivas; assistência psicossocial e médicaodonto-oftalmológica;
• Integração escola-comunidade;
• Expansão da Pré-Escola;
• Expansão do Ensino para educandos portadores de
necessidades especiais;
• Compromisso com a educação de jovens e adultos,
garantindo a oferta de escolaridade básica, através do
• Implantação de um Calendário Cívico a ser desenvolvido nas
escolas;
• Implantação do Calendário Cultural e dar apoio financeiro às
festividades tradicionais e aos eventos sociais e religiosos;
• Incentivar e valorizar a difusão das manifestações culturais;
• Aumento do acervo da biblioteca pública e melhorias nas
atuais instalações;
• Desenvolver o treinamento de professores, no sentido de
melhorar o ensino fundamental;
• Ampliação dos serviços culturais da biblioteca, museu e
exposições;
• Construção da nova Biblioteca Pública Municipal, através da
alocação de recursos do Estado e da União;
• Promover a aquisição e distribuição de Merenda Escolar
entre os alunos da rede pública de Ensino de Apucarana;
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o Promoção de feiras de artes e artesanatos;
• Construção de Escola Profissionalizante na área de
formação técnica industrial.
ESPORTES
• Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento cultural e
esportivo do Município;
o Promoção e realização de eventos esportivos e de Lazer;
• Orientação e estímulo às crianças, jovens e adultos para a
prática de esportes;
• Construção e reforma de ginásios de esportes no Município;
• Construção de campos de futebol nos bairros e Distritos do
Município;
• Construção de canchas e equipamentos esportivos em todo
o Município;
HABITAÇÃO E URBANISMO
• Agilizar a urbanização de favelas e desenvolver projetos de
lotes urbanizados;
• Executar reformas, melhorias e construção de praças,
jardins, parques e demais mobiliários públicos;
• Formular política de urbanismo, obras e viação da cidade,
com vistas à eficácia das ações desenvolvidas pelo setor
público municipal;
• Propiciar melhores condições de vida às concentrações
urbanas e proteger a malha urbana contra os desgastes
ocasionados por agentes da natureza; revitalizar áreas
urbanas; determinar função social da propriedade de acordo
com a política urbana;
CONTINUA--
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CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N°041/00 FLS. 08
• Implantação de "Pistas de Cooper» em parques públicos e na
Praça Semíramis Braga;
• Execução do projeto de Ciclovias junto aos parques
industriais e áreas públicas;
• Construção de Portais nas entradas da cidade e melhorias
da comunicação e indicação através de placas;
• Promover programas de construção de moradias, com a
compra de terrenos, implantação da infra-estrutura e auxílio
para a aquisição de materiais;
• Manter e estender os serviços de limpeza, coleta de lixo e
iluminação pública do Município, adquirindo equipamentos e
veículos que forem necessários ou mesmo ampliando a
terceirização dos serviços e cobrança;
• Reurbanização da Praça Rui Barbosa, com a construção de
um coreto moderno, para servir a eventos sociais e culturais;
• Implantação de uma nova Vila Rural", para atender a grande
demanda de bóia-frias e possibilitar a fixação do homem ao
campo;
• Revitalização da Barra-Funda, com a implantação de
equipamentos públicos e melhorias no sistema viário;
• Alargamento e urbanização da Avenida Minas Gerais;
• Implantação de mobiliário público e melhorias no calçadão do
centro da cidade.
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
• Promover recursos necessários à manutenção, restauração,
melhorias e ampliação das instalações e equipamentos do
Corpo de Bombeiros;
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CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI No 041100 FLS.09
. Efetuar reformas e construção de módulos policiais;
• Implementação e organização da Guarda Municipal para os
próprios públicos;
• Construção de sub-delegacia para os bairros e implantação
da Delegacia da Mulher.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
• Desenvolver projetos e programas, visando a industrialização
do Município, adquirindo terrenos para implantação de novos
parques industriais e dando incentivos para implantação de
novas indústrias;
• Promover a racionalização e dinamização das atividades
econômicas, possibilitando a criação de empregos e geração
de renda;
• Reorganização dos parques industriais, com implementação
de infra-estrutura básica e construção de avenidas marginais;
• Promover e incentivar os empreendimentos turísticos locais;
• Promoções de eventos e exposições de modo a apoiar as
iniciativas do comércio, indústria e atividades de turismo;
• Implantação de cursos técnicos para formação de mão-deobra especializada nos setores de costura industrial,
calçadistas e mecânica em geral;
• Apoio e incentivos aos comerciantes lojistas, em conjunto
com a AC IA e C.D.L. de Apucarana;
• Dotar os Parques e áreas verdes municipais, com
equipamentos para atração de turistas, tais como: teleférico,
aquário, pedalinhos, pistas de canoagem, campeonatos de
jet-sky, etc...
CONTINUA - -
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CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N°041/00 FLS.10
• Coordenação e melhorias da "Cidade Industrial", localizada
no armazém do ex-IBC, para servir como incubadora
industrial;
• Construção de barracões industriais, para incentivo a
pequena empresa industrial.
TRANSPORTE
• Construir pontes, cascalhamento e pavimentação de
estradas vicinais, com objetivo de facilitar o escoamento da
safra agrícola;
• Construir passarelas, viadutos e outras melhorias urbanas,
para dar maior segurança à população e integração interbairros;
• Empreender ações, visando a conservação, restauração e
pavimentação da malha viária, terminais rodoviários e
aeroviários e adoções de medidas para melhorar a
segurança das vias públicas;
• Racionalizar o uso de veículos motorizados, dando prioridade
e otimizando o transporte coletivo;
• Implantar melhorias no sistema viário;
• Equacionar relação funcional entre o sistema viário e
ocupação do solo na área urbana;
• Conservação dos maquinários e ampliação da frota
municipal, com aquisição de veículos, maquinários e
equipamentos;
• Construção de terminais de bairros, para abrigar passageiros
de ônibus coletivos urbanos;
• Implantação do projeto da Avenida Integração, visando a
ligação entre bairros localizados na Região Sul do perímetro
urbano;
CONTINUA -.
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CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N°041/00 FLS.11
o Construção de rótulas e acessos aos Distritos Municipais;
• Elaboração de projeto para a ligação da cidade à PR-444, via
Estrada do Barreiro.
SAÚDE
• Efetuar a transferência de recursos à Autarquia Municipal de
Saúde, para o desempenho de suas atividades;
• Promover a assistência médica, odontológica e sanitária
através da rede municipal existente; ampliação dos serviços
com a construção de novas unidades; reformas das
existentes e aquisição de equipamentos e veículos;
• Implementar ações de controle de doenças transmissíveis,
prevenção e assistência materno-infantil à população;
• Modernizar e expandir as ações de segurança e saúde do
servidor, com ênfase na prevenção dos acidentes do
trabalho;
• Implantação da medicina alternativa e em especial a
Fitoterapia;
• Através de fiscalização e campanhas de conscientização,
melhorar as condições sanitárias da comercialização da
carne, leite e outros alimentos básicos;
• Destinar, no mínimo 10 % (dez por cento) da receita própria
à Saúde, conforme Artigo 163, § 10da Lei Orgânica do
Município;
• Construção de Centro e Postos de Saúde nos bairros, de
forma a descentralizar a assistência médica e odontológica;
• Executar a política e diretrizes do Conselho Municipal de
Saúde;
CONTINUA - -
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CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N°041/00 FLS.12
• Ampliação do Programa Agentes Comunitários, em conjunto
com a Pastoral da Saúde;
• Melhorias e consolidação do atendimento através da unidade
móvel Médico/Odontológica.
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
• Apoiar ações e estabelecer políticas voltadas para a
assistência à criança, à velhice, aos deficientes e em
especial à comunidade carente;
• Dar continuidade aos benefícios previ denciários, bem como
assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica e
outras definidas na legislação vigente;
• Ampliar a oferta de prestação de serviços, através de
creches, centros comunitários, albergues noturnos e outros;
• Dotar a Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana de
condições para prestar melhor atendimento aos
necessitados; proceder reformas e urbanização dos
cemitérios;
o Execução do projeto de um novo Cemitério Municipal;
• Ampliação e melhorias no Escritório de Aplicação de
Assuntos Jurídicos, em convênio com a U.E.L.;
• Consolidação do PROCON Municipal, em parceria com a
Promotoria Pública, visando a defesa do consumidor;
• Construção do "Piá do Ofício» dentro do programa de
atendimento ao menor carente.
SANEAMENTO
• Apoiar direta e complementarmente ações na área de
saneamento básico, através da expansão de sistemas de
abastecimento de água e sistema de coleta e tratamento de
esgoto, bem como de galerias pluviais;
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CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI NO 041100 FLS.13
• Ampliar o atendimento de saneamento à Zona Rural
(Distritos), bem como implantar módulos sanitários em áreas
carentes da malha urbana municipal;
• Reurbanização da área do atual lixão, com previsão de obras
para a preservação do Rio Caviúna em função da poluição
gerado pelo mesmo;
• Promover a urbanização dos fundos de vale, melhorando as
condições sanitárias e tratamento de esgoto;
• Apoiar ações que visem a proteção do meio ambiente;
• Implementar um moderno sistema de coleta, transporte,
tratamento e destino final de resíduos sólidos e líquidos, de
forma a preservar o meio ambiente e a saúde; instalação de
uma Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo e
instalação de um novo aterro sanitário.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 09 - O Orçamento da Administração Direta fixará as
despesas dos Poderes Executivo e Legislativo e estimará as receitas de
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal, efetivas e potenciais.
Art. 10 - É vedada a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisas.
Art. 11 - Na estimativa da Receita e fixação de Despesa, serão
considerados:
1. Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
II. O aumento ou diminuição dos serviços prestados e
tendência do exercício;
III. As alterações tributárias;
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CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N°041/00 FLS.14
IV. Os fatores que influenciam as arrecadações de impostos,
taxas e contribuições de melhorias.
Art. 12 - O município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de
sua Receita resultante de impostos, conforme dispõe o Art. 212 da
Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, educação
e cultura.
Art. 13 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade
financeira do Município procederá a seleção das prioridades estabelecidas
nesta Lei, a serem incluídas no Projeto de Lei do Orçamento, podendo, se
necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados com
recursos de outras esferas de governo e entidades internas ou externas,
mediante autorização Legislativa.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 14 - Os Orçamentos da Administração indireta,
compreendem as Receitas próprias, as Receitas de Transferência, suas
aplicações e convênios.
Art. 15 - Na elaboração dos gastos, serão observadas as
diretrizes de que trata esta Lei.
Art. 16 - Na programação dos gastos, serão observados as
normas da Lei. 4320/64 e as prioridades constantes desta Lei.
Art. 17 - Os órgãos da Administração Indireta deverão remeter
mensalmente ao Poder Executivo, relatórios sobre despesas empenhadas em
relação às orçadas.
CAPÍTULO V
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 18 - Será elaborado Orçamento para cada Fundo Especial
Municipal, que conterá:
CONTINUA - -
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CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N°041/00 FLS.15
1. As fontes dos Recursos Financeiros, determinados, na
forma da Lei de criação, classificadas nas Categorias
Econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital;
II. As aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações que serão desenvolvidas através do
Fundo;
b) Os recursos destinados ao cumprimento das
metas, das ações, classificadas sob as
Categorias Econômicas: Despesas Correntes e
Despesas de Capital.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Orçamentas serão parte integrante
do Orçamento Municipal.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 25 dias do mês de abril de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a honra de passar às mãos de Vossas
Excelências o Projeto de Lei que trata sobre as DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2.001, conforme dispõe a Lei
Orgânica do Município de Apucarana.
Cumprindo as normas legais e visando a
elaboração da Proposta Orçamentária para o ano de 2.001, solicitamos a
análise e aprovação dos Ilustres Vereadores.
É um planejamento contendo as prioridades
selecionadas pelo Município, para o exercício de 2.001, em termos de
serviços, obras públicas e demais ações necessárias a melhoria do padrão de
vida da nossa população.
Por ser um projeto de suma importância para o
Município, estamos confiantes na aprovação dessa Colenda Câmara de
Vereadores.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal