texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Dr. Jair
/
rreto W anda
RE- ADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378
PROJETO DE LEI N9038/2000
SÚMULA - Assegura a admissão de pessoas deficientes nos
órgãos públicos municipais de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR DR. JAIIO BARRETO MIRANDA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica assegurado, de conformidade com o que dispõe o Art. 37, item VIII, da
Constituição Federal, um percentual de até 5% (cinco por cento) do total dos cargos da
Administração direta ou indireta do Município, nas admissões de funcionários e servidores, que
são portadores de deficiência fisica, metais e visuais, a partir da regulamentação da presente Lei.
Art. 2° - O Executivo Municipal, terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da
publicação, para regulamentar a presente Lei, no- que julgar necessário, na- avaliação dos
deficientes, para o seu real aproveitamento no serviço público municipal.
Art 3° -- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de abril de 2000.
open original →