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materia nº 38/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2000
Date 2000-04-18
EmentaAssegura a admissão de pessoas deficientes nos órgãos públicos municipais de Apucarana.
native_id15649

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-04-28 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 028/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Dr. Jair 
/ 
rreto W anda 
RE- ADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PRAÇA PRES. KENNEDY, S/N° - FONE: (0**43) 422-3533 - FAX: 422-3378 
PROJETO DE LEI N9038/2000 
SÚMULA - Assegura a admissão de pessoas deficientes nos 
órgãos públicos municipais de Apucarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR DR. JAIIO BARRETO MIRANDA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica assegurado, de conformidade com o que dispõe o Art. 37, item VIII, da 
Constituição Federal, um percentual de até 5% (cinco por cento) do total dos cargos da 
Administração direta ou indireta do Município, nas admissões de funcionários e servidores, que 
são portadores de deficiência fisica, metais e visuais, a partir da regulamentação da presente Lei. 
Art. 2° - O Executivo Municipal, terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da 
publicação, para regulamentar a presente Lei, no- que julgar necessário, na- avaliação dos 
deficientes, para o seu real aproveitamento no serviço público municipal. 
Art 3° -- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Sala das Sessões, em 18 de abril de 2000. 

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