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materia nº 39/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2000
Date 2000-04-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a ceder imóvel em comodato ao CLUBE DE DESBRAVADORES "LUTHER WARREN", pertencente à IGREJA ADVENTISTA DO 70 DIA, desta cidade, como especifica.
native_id15650

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-06-20 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 053/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 039/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder 
imóvel em comodato ao CLUBE DE DESBRADORES 
"LUTHER WARREN", pertencente à IGREJA 
ADVENTISTA DO 70 DIA, desta cidade, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCINO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato 
ao CLUBE DE DESBRAVADORES "LUTHER WARREN", pertencente à 
IGREJA ADVENTISTA DO 70 DIA, desta cidade, uma área aproximada de 5.000,00 
m2, destacada do lote de terras n° 09-C da Gleba Patrimônio Apucarana, de 
propriedade do Município, por um período de 50 (cinqüenta) anos. 
Art. 20 - Referida cessão, a título gratuito, destinar-se-á, para 
edificação de sua sede para atender trabalhos de preservação ecológica da área que 
compreende toda a extensão do Lago Jabuti e outras atividades correlatas visando 
preservar, apoiar, fiscalizar e participar de todo e qualquer ato ou ação que vise o bem 
estar da comunidade. 
Art. 30 - Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar referida 
concessão, a qualquer tempo, através de Decreto, caso a finalidade venha a ser 
desvirtuada de modo inequívoco. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
19 dias do mês de abril de 2.000. 
CARLOS 1(OBERTO SCARPEL1NI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, solicitar dessa respeitável 
Casa de Leis autorização para ceder imóvel público em COMODATO ao CLUBE 
DE DESBRAVADORES "LUTHER WARREN", entidade esta que faz parte 
integrante da Igreja Adventista do 70 Dia, por um período de 50 (cinqüenta) anos. 
O Clube deverá gerir a área aproximada de 5.000, 00 m2, de forma a 
atender à comunidade no tocante às atividades culturais, esportivas e educativas para 
os freqüentadores e moradores nas adjacências do Lago Jabuti, em toda a sua 
amplitude. 
Diante do exposto, esperamos contar com o imprescindível apoio dos 
Nobres Vereadores. 
CARLOS ROBERTO SCARPELDÍI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio do Secitma; 
02— Requerimento; 
03 - Ata de constituição do Clube; 
04 - Fotos de participação em diversos eventos; 
05 - Estatuto da Igreja Adventista do 7° Dia; 
06— Projeto de subdivisão do terreno. 

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