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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 039/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder
imóvel em comodato ao CLUBE DE DESBRADORES
"LUTHER WARREN", pertencente à IGREJA
ADVENTISTA DO 70 DIA, desta cidade, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCINO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato
ao CLUBE DE DESBRAVADORES "LUTHER WARREN", pertencente à
IGREJA ADVENTISTA DO 70 DIA, desta cidade, uma área aproximada de 5.000,00
m2, destacada do lote de terras n° 09-C da Gleba Patrimônio Apucarana, de
propriedade do Município, por um período de 50 (cinqüenta) anos.
Art. 20 - Referida cessão, a título gratuito, destinar-se-á, para
edificação de sua sede para atender trabalhos de preservação ecológica da área que
compreende toda a extensão do Lago Jabuti e outras atividades correlatas visando
preservar, apoiar, fiscalizar e participar de todo e qualquer ato ou ação que vise o bem
estar da comunidade.
Art. 30 - Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar referida
concessão, a qualquer tempo, através de Decreto, caso a finalidade venha a ser
desvirtuada de modo inequívoco.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
19 dias do mês de abril de 2.000.
CARLOS 1(OBERTO SCARPEL1NI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, solicitar dessa respeitável
Casa de Leis autorização para ceder imóvel público em COMODATO ao CLUBE
DE DESBRAVADORES "LUTHER WARREN", entidade esta que faz parte
integrante da Igreja Adventista do 70 Dia, por um período de 50 (cinqüenta) anos.
O Clube deverá gerir a área aproximada de 5.000, 00 m2, de forma a
atender à comunidade no tocante às atividades culturais, esportivas e educativas para
os freqüentadores e moradores nas adjacências do Lago Jabuti, em toda a sua
amplitude.
Diante do exposto, esperamos contar com o imprescindível apoio dos
Nobres Vereadores.
CARLOS ROBERTO SCARPELDÍI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio do Secitma;
02— Requerimento;
03 - Ata de constituição do Clube;
04 - Fotos de participação em diversos eventos;
05 - Estatuto da Igreja Adventista do 7° Dia;
06— Projeto de subdivisão do terreno.
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