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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2019
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para
Cessão de Servidor que integra o Quadro
Funcional do Município de Apucarana, ao
10º Batalhão de Polícia Militar, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o
Quadro Funcional do Município de Apucarana, ao 10º Batalhão de Polícia Militar.
Art. 22 O Referido Termo de Convênio tem como objetivo um acompanhamento
psicológico, periódico e constante junto aos militares estaduais que atuam na Unidade
policial do 10º Batalhão, para enfrentar situações de estresse intenso e contínua tensão
durante o turno de serviço.
Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará inicialmente a partir de
16/09/2019 até 31/12/2020, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância
explícita de ambas as partes 30{trinta) dias antes do vencimento.
Art.32 O presente Convênio consagra interesses mútuos com a cessão do Servidor,
ficando o ônus pela remuneração a cargo da Administração Pública Municipal, inclusive os
desdobramentos de licença prêmio, férias e avanços na carreira.
Art. 42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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~rtizleugi
PRESIDENTE
J\t\.ÚÁ-U-..0j -
Márcia Regina a ~usa
SECRETÁRIA
Mauro Bertoli
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