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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaReferenda o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Apucarana, ao 10º Batalhão de Polícia Militar, como especifica.
native_id15654

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-18 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2019.
2019-09-17 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-09-16 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-09-13 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T15:18:34.140378-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-09-17T15:08:02.322387-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-09-16T15:14:25.984817-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2019 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para 
Cessão de Servidor que integra o Quadro 
Funcional do Município de Apucarana, ao 
10º Batalhão de Polícia Militar, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o 
Quadro Funcional do Município de Apucarana, ao 10º Batalhão de Polícia Militar. 
Art. 22 O Referido Termo de Convênio tem como objetivo um acompanhamento 
psicológico, periódico e constante junto aos militares estaduais que atuam na Unidade 
policial do 10º Batalhão, para enfrentar situações de estresse intenso e contínua tensão 
durante o turno de serviço. 
Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará inicialmente a partir de 
16/09/2019 até 31/12/2020, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância 
explícita de ambas as partes 30{trinta) dias antes do vencimento. 
Art.32 O presente Convênio consagra interesses mútuos com a cessão do Servidor, 
ficando o ônus pela remuneração a cargo da Administração Pública Municipal, inclusive os 
desdobramentos de licença prêmio, férias e avanços na carreira. 
Art. 42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2019. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
\ \\,~ 
~rtizleugi 
PRESIDENTE 
J\t\.ÚÁ-U-..0j - 
Márcia Regina a ~usa 
SECRETÁRIA 
Mauro Bertoli 
RELATOR 

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