br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaReferenda o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o Quadro Funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana, como especifica.
native_id15655

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-18 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/2019.
2019-09-17 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-09-16 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-09-13 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T15:19:30.232420-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-09-17T15:08:51.597491-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-09-16T15:15:11.651949-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

·'' 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/2019 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para 
Cessão de Servidor que integra o Quadro 
Funcional do Município de Cambira ao 
Município de Apucarana, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o 
Quadro Funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo a mútua conjunção de 
esforços entre os municípios, como integrantes do Sistema Unificado de Atenção à 
Sanidade Agropecuária- SUASA, para a execução de ações de vigilância e defesa sanitária 
dos animais e dos vegetais, bem como inspeção industrial e sanitária de produtos de 
origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, atuando exclusivamente em 
ações diretamente ligadas a SIM- Serviço de Inspeção Municipal do Município de 
Apucarana. 
Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará inicialmente a partir de 
15/08/2019 até 15/08/2020, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância 
explícita de ambas as partes 30(trinta) dias antes do vencimento. 
Art.3º O presente Convênio consagra interesses mútuos com a cessão do Servidor, 
ficando o ônus pela remuneração a cargo da entidade cessionária, inclusive os 
desdobramentos de licença prêmio, férias e avanços na carreira. 
J . 
..,· 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2019. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
\
L~
~ 
rtiz Leugl 
PRESIDENTE 
IV\ ~
'
C......0J - 1 ~-9- 
Márcia Regina Silva Sousa 
SECRETÁRIA 
Mauro Bertoli 
RELATOR 

open original →