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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/2019
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para
Cessão de Servidor que integra o Quadro
Funcional do Município de Cambira ao
Município de Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra o
Quadro Funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana.
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo a mútua conjunção de
esforços entre os municípios, como integrantes do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária- SUASA, para a execução de ações de vigilância e defesa sanitária
dos animais e dos vegetais, bem como inspeção industrial e sanitária de produtos de
origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, atuando exclusivamente em
ações diretamente ligadas a SIM- Serviço de Inspeção Municipal do Município de
Apucarana.
Parágrafo Único: O presente Convênio vigorará inicialmente a partir de
15/08/2019 até 15/08/2020, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância
explícita de ambas as partes 30(trinta) dias antes do vencimento.
Art.3º O presente Convênio consagra interesses mútuos com a cessão do Servidor,
ficando o ônus pela remuneração a cargo da entidade cessionária, inclusive os
desdobramentos de licença prêmio, férias e avanços na carreira.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PRESIDENTE
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C......0J - 1 ~-9-
Márcia Regina Silva Sousa
SECRETÁRIA
Mauro Bertoli
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