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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI N° 088/00
SÚMULA: Suprime o Parágrafo Único do Art. 20 da
Lei n° 35/99 de 30/12/99, que prevê incidência de
ISS sobre Pedágio, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica suprimido o Parágrafo Único do Art. 20da Lei n°
135/99 de 30/12/99, permanecendo vigentes os demais dispositivos legais.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
19 dias do mês de julho de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, propor a
supressão do Parágrafo único do Art. 21 da Lei n° 135/99 de 30/12/99.
A inserção do citado dispositivo que trata o art. 20 da
Lei n° 135/99 é deveras prejudicial ao comportamento normativo que exige o
princípio do direito tributário, cuja premissa veda a remissão de competência de
norma tributária ao Executivo tendo por manobra a utilização de Decreto.
Tendo em conta que o indigitado dispositivo já foi alvo
de ação mandamental, cuja decisão terminativa fulmina a prática descrita na Lei
sob apreciação, resta ao Executivo promover a supressão do elemento
prejudicial a aplicação normativa.
Desta forma, com a supressão do Parágrafo Único do
Art. 20 da Lei n° 135/99, permanecendo vigentes as demais previsões, não se
está usurpando o princípio de autoridade legal, haja vista que a Lei teve sua
publicação tempestiva e sua matriz não sofreu nenhum arranhão jurídico. Vale
dizer, a supressão não prejudica a validade da lei.
O texto da lei já prevê a incidência da alíquota de 5%
sobre os serviços de cobrança de pedágio, desnecessário, por sua vez, o ato
que complementou, remetendo a edição de decreto a fixação de alíquota.
Assim, Senhor Presidente e demais Vereadores,
submeto a Vossa apreciação e deliberação a presente Lei, que visa, sobretudo
suprimir o artigo que impede ao município promover a cobrança do imposto
sobre pedágio.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
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