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materia nº 88/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2000
Date 2000-07-19
EmentaSuprime o Parágrafo Único do Art. 20 da Lei n° 135/99 de 30/12/99, que prevê incidência de ISS sobre Pedágio, dando outras providências.
native_id15657

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-08-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 073/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ROJETO DE LEI N° 088/00 
SÚMULA: Suprime o Parágrafo Único do Art. 20 da 
Lei n° 35/99 de 30/12/99, que prevê incidência de 
ISS sobre Pedágio, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10 - Fica suprimido o Parágrafo Único do Art. 20da Lei n° 
135/99 de 30/12/99, permanecendo vigentes os demais dispositivos legais. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
19 dias do mês de julho de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, propor a 
supressão do Parágrafo único do Art. 21 da Lei n° 135/99 de 30/12/99. 
A inserção do citado dispositivo que trata o art. 20 da 
Lei n° 135/99 é deveras prejudicial ao comportamento normativo que exige o 
princípio do direito tributário, cuja premissa veda a remissão de competência de 
norma tributária ao Executivo tendo por manobra a utilização de Decreto. 
Tendo em conta que o indigitado dispositivo já foi alvo 
de ação mandamental, cuja decisão terminativa fulmina a prática descrita na Lei 
sob apreciação, resta ao Executivo promover a supressão do elemento 
prejudicial a aplicação normativa. 
Desta forma, com a supressão do Parágrafo Único do 
Art. 20 da Lei n° 135/99, permanecendo vigentes as demais previsões, não se 
está usurpando o princípio de autoridade legal, haja vista que a Lei teve sua 
publicação tempestiva e sua matriz não sofreu nenhum arranhão jurídico. Vale 
dizer, a supressão não prejudica a validade da lei. 
O texto da lei já prevê a incidência da alíquota de 5% 
sobre os serviços de cobrança de pedágio, desnecessário, por sua vez, o ato 
que complementou, remetendo a edição de decreto a fixação de alíquota. 
Assim, Senhor Presidente e demais Vereadores, 
submeto a Vossa apreciação e deliberação a presente Lei, que visa, sobretudo 
suprimir o artigo que impede ao município promover a cobrança do imposto 
sobre pedágio. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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