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materia nº 89/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2000
Date 2000-07-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a empresa M. SHIMADA & SHIMADA LTDA., dando outras providências.
native_id15658

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-09-05 Redação final — Autógrafo de lei n° 082/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ROJIETO DE LEI N° 089/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel a empresa M. SHIMADA & SHIMADA 
LTDA., dando outras pr ovidências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. V - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma M. 
SHIMADA & SHIMADA LTDA., CNPJ/MF n° 00073081/0001-50,, o lote de terras n° 
01 da quadra 03, com área de 1.960,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II, de 
propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel confecção de bonés, 
chapéus, gorros e camisetas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 
dias do mês de julho de 2.000. 
CARLOSROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma M. SHIMADA & SHIMADA LTDA., o lote de terras sob n° 01, da quadra 
03, com 1.960,, 00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste II, para que a referida 
empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de confecção de bonés, chapéus, gorros e 
camisetas. 
Com volume de produção mensal de 17.800 bonés e 
faturamento bruto mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
02— Requerimento; 
03 - Certidão Negativa do INSS; 
04 - Contrato Social e suas alterações; 
05 —Certidão Negativa de Tributos do Município; 
06—Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais; 
07— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
08 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
09 - Contratos de Constituição de Sociedade; 
10— Croqui da Edificação. 

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