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materia nº 87/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2000
Date 2000-07-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar indenização de parte do terreno de propriedade do Sr. EDSON DA SILVA, na forma que especifica, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-09-05 Redação final — Autógrafo de lei nº 081/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N° 087/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
idenização de parte do terreno de propriedade do Sr. 
EDSON DA SILVA, na forma que especifica, dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar o Sr. 
EDSON DA SILVA, proprietário do lote 12/REM, da Quadra 23, situado no 
loteamento Jardim América nesta cidade, com área de 516,25 m2, pela desapropriação 
da área de 222,25 m2destacada do referido terreno, que recebeu a denominação de 
Lote 12/B, necessário à construção do Canal do Córrego Japira, conforme Decreto de 
Utilidade Pública n° 137/99 de 03/09/99. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A indenização será paga no valor de R$ 
900,00 (novecentos reais) em moeda corrente nacional, ou em material de construção 
até aquele valor e também a regularização da Escritura do referido terreno, ou seja 
Lote 12/REM.. 
Art. 20 - A presente indenização, objetiva a plena quitação da 
aquisição realizada pela Municipalidade, da área onde está implantado o Canal do 
Córrego Japira. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana.. aos 
11 dias do mês de julho de 2.000 
CARLOS ROTIERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, proceder o 
pagamento de indenização ao Sr. NELSON DA SILVA, em moeda corrente nacional 
ou em material de construção até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) e 
regularização da Escritura do terreno, como total quitação pela desapropriação de área 
com 222,25 m2, que recebeu a denominação de Lote 12/B, que fazia parte do lote 
12/REM da Quadra 23, situado no loteamento Jardim América nesta cidade. 
A comissão de avaliação, especialmente designada pela 
Portaria n° 06/00 de 27/04/00, depois de verificar as características da área de 222,25 
M2 acima, atribuiu o valor de R$ 900,00 (novecentos reais). 
Diante dessas considerações, submetemos a nossa 
proposição à superior apreciação, análise e consideração dos Nobres Edis. 
CARLOS -ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 -Requerimentos; 
02 - Decreto n° 137/99; 
03 - Portaria n° 006/00; 
04— Laudo de Avaliação; 
05 - Escritura; 
06— Projeto Topográfico. 

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