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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEI N° 087/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
idenização de parte do terreno de propriedade do Sr.
EDSON DA SILVA, na forma que especifica, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar o Sr.
EDSON DA SILVA, proprietário do lote 12/REM, da Quadra 23, situado no
loteamento Jardim América nesta cidade, com área de 516,25 m2, pela desapropriação
da área de 222,25 m2destacada do referido terreno, que recebeu a denominação de
Lote 12/B, necessário à construção do Canal do Córrego Japira, conforme Decreto de
Utilidade Pública n° 137/99 de 03/09/99.
PARÁGRAFO ÚNICO - A indenização será paga no valor de R$
900,00 (novecentos reais) em moeda corrente nacional, ou em material de construção
até aquele valor e também a regularização da Escritura do referido terreno, ou seja
Lote 12/REM..
Art. 20 - A presente indenização, objetiva a plena quitação da
aquisição realizada pela Municipalidade, da área onde está implantado o Canal do
Córrego Japira.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana.. aos
11 dias do mês de julho de 2.000
CARLOS ROTIERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, proceder o
pagamento de indenização ao Sr. NELSON DA SILVA, em moeda corrente nacional
ou em material de construção até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) e
regularização da Escritura do terreno, como total quitação pela desapropriação de área
com 222,25 m2, que recebeu a denominação de Lote 12/B, que fazia parte do lote
12/REM da Quadra 23, situado no loteamento Jardim América nesta cidade.
A comissão de avaliação, especialmente designada pela
Portaria n° 06/00 de 27/04/00, depois de verificar as características da área de 222,25
M2 acima, atribuiu o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).
Diante dessas considerações, submetemos a nossa
proposição à superior apreciação, análise e consideração dos Nobres Edis.
CARLOS -ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 -Requerimentos;
02 - Decreto n° 137/99;
03 - Portaria n° 006/00;
04— Laudo de Avaliação;
05 - Escritura;
06— Projeto Topográfico.
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