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materia nº 84/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2000
Date 2000-06-30
EmentaAltera a redação do Art. 10 da Lei n° 033/87 de 01/07/87, que doou imóvel à firma INDÚSTRIA DE ACUMULADORES CALIFÓRNIA LTDA., dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-09-19 Retirado de Pauta — Retirado de pauta.

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:' JETO DE LEI N° 084/00 
SÚMULA: Altera a redação do Art. 10 da Lei n° 033/87 
de 01/07/87, que doou imóvel à firma INDUSTRIA DE 
ACUMULADORES CALIFORNIA LTDA., dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - O Art. 10 da Lei Municipal n° 033/87 de 01/07187, passa a 
Ter a seguinte redação: 
"Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
firma COMERCIO DE ACUMULADORES 
CALIFÓRNIA LTDA, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sob n° 
79.536.66010001-41, o lote de terras n° 44, com 
área de 574,09 m2, situado na planta do 
Loteamento Vila são Jorge, de propriedade 
deste Município." 
Art. 20 - Autoriza ainda, a donatária a escriturar e registrar sem 
restrições, o imóvel constante no art. 10 desta Lei, tendo em vista o pleno 
cumprimento da finalidade a que se destinou a referida doação, pela antecessora 
INDUSTRIA DE ACUMULADORES CALIFORNIA LTDA. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
30 dias do mês de junho de 2.000. 
CARLOS R SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a 
redação do Artigo 10 da Lei no 033/87 de 01/07/87, para retificar a denominação 
da razão social da donatária de INDUSTRIA DE ACUMULADORES 
CALIFÓRNIA LTDA., para COMÉRCIO DE ACUMULADORES CALIFÓRNIA 
LTDA., conforme alteração do Contrato Social da mesma. 
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta 
solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
Obs.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Lei n° 033187; 
2— Ofício da SECITMA; 
3— Contrato Social e sua alteração. 

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