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:' JETO DE LEI N° 084/00
SÚMULA: Altera a redação do Art. 10 da Lei n° 033/87
de 01/07/87, que doou imóvel à firma INDUSTRIA DE
ACUMULADORES CALIFORNIA LTDA., dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - O Art. 10 da Lei Municipal n° 033/87 de 01/07187, passa a
Ter a seguinte redação:
"Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma COMERCIO DE ACUMULADORES
CALIFÓRNIA LTDA, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sob n°
79.536.66010001-41, o lote de terras n° 44, com
área de 574,09 m2, situado na planta do
Loteamento Vila são Jorge, de propriedade
deste Município."
Art. 20 - Autoriza ainda, a donatária a escriturar e registrar sem
restrições, o imóvel constante no art. 10 desta Lei, tendo em vista o pleno
cumprimento da finalidade a que se destinou a referida doação, pela antecessora
INDUSTRIA DE ACUMULADORES CALIFORNIA LTDA.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
30 dias do mês de junho de 2.000.
CARLOS R SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a
redação do Artigo 10 da Lei no 033/87 de 01/07/87, para retificar a denominação
da razão social da donatária de INDUSTRIA DE ACUMULADORES
CALIFÓRNIA LTDA., para COMÉRCIO DE ACUMULADORES CALIFÓRNIA
LTDA., conforme alteração do Contrato Social da mesma.
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta
solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
Obs.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Lei n° 033187;
2— Ofício da SECITMA;
3— Contrato Social e sua alteração.
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