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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
P - OJETO DE LEI N° 083/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
IGREJA PRESBITERIANA MAANAIN, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA
PRESBITERIANA MAANAIN, CNPJ 02.478.930/0001-80, o lote de terras sob
o n° 5-6-A/8, com área de 15.000,00 m2, localizado na Gleba Patrimônio
Aricanduva, de propriedade do Município.
Art. 21' - A área doada será destinada à edificação de um Centro
Comunitário, para diversas atividades religiosas e culturais.
Art. 30
- Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento,
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições estabelecidas nesta lei.
Art. 50 - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da
donatária.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27
dias do mês de junho de 2.000.
CARLOSTROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação
à IGREJA PREBITERIANA MAANAIN, o lote de terras sob o n° 5-6-A/8,
com 15.000,00 m2, situado Na Gleba Patrimônio Aricanduva, de propriedade
do Município.
No local será edificado um Centro Comunitário para as diversas
necessidades de atendimento por parte da Igreja à comunidade.
Sabedores do altruísmo e espírito público que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais
esta solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS '"I BERTO CARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimentos;
02 - Croqui da edificação;
03 - Ofício da SECITMA;
04 - Estatuto;
05 - Ata de constituição da Administração.
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