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materia nº 83/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2000
Date 2000-06-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à IGREJA PRESBITERIANA MAANAIN, como especifica.
native_id15663

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-08-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 072/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
P - OJETO DE LEI N° 083/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
IGREJA PRESBITERIANA MAANAIN, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA 
PRESBITERIANA MAANAIN, CNPJ 02.478.930/0001-80, o lote de terras sob 
o n° 5-6-A/8, com área de 15.000,00 m2, localizado na Gleba Patrimônio 
Aricanduva, de propriedade do Município. 
Art. 21' - A área doada será destinada à edificação de um Centro 
Comunitário, para diversas atividades religiosas e culturais. 
Art. 30 
- Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, 
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e 
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) 
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as 
condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da 
donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 
dias do mês de junho de 2.000. 
CARLOSTROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação 
à IGREJA PREBITERIANA MAANAIN, o lote de terras sob o n° 5-6-A/8, 
com 15.000,00 m2, situado Na Gleba Patrimônio Aricanduva, de propriedade 
do Município. 
No local será edificado um Centro Comunitário para as diversas 
necessidades de atendimento por parte da Igreja à comunidade. 
Sabedores do altruísmo e espírito público que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais 
esta solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS '"I BERTO CARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimentos; 
02 - Croqui da edificação; 
03 - Ofício da SECITMA; 
04 - Estatuto; 
05 - Ata de constituição da Administração. 

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