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materia nº 82/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2000
Date 2000-06-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa RÁDIO CULTURA DE APUCARANA LTDA. , dando outras providências.
native_id15664

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-08-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 071/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
dJETO DE LEI N° 082/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa RADIO CULTURA DE 
APUCARANA LTDA. , dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma RÁDIO 
CULTURA DE APUCARANA LTDA., CNPJ/MF n° 75.273.029/0001-46, parte a ser 
destacada do lote 1/263 -B-REM e Lote 01 da quadra 07, do Jardim Pinheiros, com a área total 
de 18.000900 m2, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel serviços de 
rádiodifusão. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 
dias do mês de junho de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCA RPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma RADIO CULTURA DE APUCARANA LTDA. , parte a ser destacada do lote 
1/263-B-REM e Lote 01 da quadra 07, do Jardim Pinheiros, com a área total de 18.000,00 m2, 
para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de rádiodiflisão. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às empresas de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS 9ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
02—Certidão de Negativa de Débitos junto ao Município; 
03 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; 
04— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
05 - Identidade; 
06— Croqui da edificação,- 
07 — CNPJ; 
08 - Requerimento; 
09 - Contrato Social e suas alterações; 
10— Certidão negativa de Débitos junto ao INSS. 

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