texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
dJETO DE LEI N° 082/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa RADIO CULTURA DE
APUCARANA LTDA. , dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma RÁDIO
CULTURA DE APUCARANA LTDA., CNPJ/MF n° 75.273.029/0001-46, parte a ser
destacada do lote 1/263 -B-REM e Lote 01 da quadra 07, do Jardim Pinheiros, com a área total
de 18.000900 m2, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel serviços de
rádiodifusão.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27
dias do mês de junho de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCA RPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma RADIO CULTURA DE APUCARANA LTDA. , parte a ser destacada do lote
1/263-B-REM e Lote 01 da quadra 07, do Jardim Pinheiros, com a área total de 18.000,00 m2,
para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de rádiodiflisão.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às empresas de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS 9ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02—Certidão de Negativa de Débitos junto ao Município;
03 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
04— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
05 - Identidade;
06— Croqui da edificação,-
07 — CNPJ;
08 - Requerimento;
09 - Contrato Social e suas alterações;
10— Certidão negativa de Débitos junto ao INSS.
open original →