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materia nº 81/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2000
Date 2000-06-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa INEZ DIBE KASSEM ARTIGOS ESPORTIVOS, dando outras providências.
native_id15665

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-08-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 070/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 1 
ESTADO DO PARANÁ 
JETO DE LEI N° 081/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal .a doar 
imóvel à empresa INEZ DIIBE KASSEM ARTIGOS 
ESPORTIVOS, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma INEZ DIBE 
KASSEM ARTIGOS ESPORTIVOS, CNPJIMF n° 01,693.328/0001-01, a quadra 31, 
situada no loteamento Jardim Aviação, com a área de 2.618,7 11 m2, de propriedade deste 
Município. 
Art. 20 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel indústria de bolas 
esportivas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art, 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 
dias do mês de junho de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma INEZ BIBE KASSEM ARTIGOS ESPORTIVOS. , a quadra n° 31, situada 
no loteamento Jardim Aviação, com 2.618,71 1m2, para que a referida empresa lá 
instale sua sede, atuando no ramo de indústria de bolas esportivas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
02 —Certidão de Negativa de Débitos junto ao Município; 
03 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; 
04— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
05 - Croqui do terreno; 
06— Croqui da edificação. 
07 - Declaração de firma individual; 
08— Requerimento. 

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