texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. 1 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir os lotes 01 e
02, com área de 3.440,00 m2, cada um, subdivisão do lote maior 30-C/30-D/30-E1/30-E-2/1, localizados na Gleba Barra Nova (denominado Cemitério), no Distrito de
Vila Reis, neste Município, Matrícula n° 13.473 do Cartório de Registro de Imóveis -
2° Oficio desta Comarca, no Programa Municipal de Habitação Popular "Minha
Casa", criado pela Lei n° 047/94 de 05/08/94.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
14 dias do mês de julho de 2.000
CAtRLÓS fTERTÓ SCARPILINI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 080/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a incluir
imóveis situados no Distrito de Vila Reis, pertencentes
ao Município no Programa Minha Casa, como
especifica.
l93 NX
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Nesta oportunidade estamos remetendo à aprovação
dessa Colenda Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que trata da destinação ao
Programa "Minha Casa", dos lotes 01 e 02, com área de 3.440,00 m2, cada um,
subdivisão do lote maior 30-C/30-D/30-E-1/30-E-2/1, localizados na Gleba Barra
Nova (denominado Cemitério), no Distrito de Vila Reis, neste Município,
Através do Conselho do Programa Minha Casa, dará a
destinação das referidas áreas a pessoas que realmente necessitam de moradia e não
têm condições financeiras para adquirir um lote e edificar soisonho da casa própria no
Distrito de Vila Reis.
Certos do acolhimento e aprovação por parte dos Ilustres
Vereadores, antecipadamente agradecemos em nome da Comunidade do Distrito de
Vila Reis.
CARLOS tRT9'SCARPELINI
Prefeito Múnicipal
OBS.: CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
01 - Matrícula 13.473 do C.R.I. 2° Oficio;
02 - Decreto n° 160/00 de abertura e alargamento de ruas;
03 - Projeto Topográfico do imóvel.
open original →