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materia nº 80/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2000
Date 2000-07-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a incluir imóveis situados no Distrito de Vila Reis, pertencentes ao Município no Programa Minha Casa, como especifica.
native_id15666

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-08-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 069/2000

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir os lotes 01 e 
02, com área de 3.440,00 m2, cada um, subdivisão do lote maior 30-C/30-D/30-E￾1/30-E-2/1, localizados na Gleba Barra Nova (denominado Cemitério), no Distrito de 
Vila Reis, neste Município, Matrícula n° 13.473 do Cartório de Registro de Imóveis - 
2° Oficio desta Comarca, no Programa Municipal de Habitação Popular "Minha 
Casa", criado pela Lei n° 047/94 de 05/08/94. 
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
14 dias do mês de julho de 2.000 
CAtRLÓS fTERTÓ SCARPILINI 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI N° 080/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a incluir 
imóveis situados no Distrito de Vila Reis, pertencentes 
ao Município no Programa Minha Casa, como 
especifica. 
l93 NX 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Nesta oportunidade estamos remetendo à aprovação 
dessa Colenda Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que trata da destinação ao 
Programa "Minha Casa", dos lotes 01 e 02, com área de 3.440,00 m2, cada um, 
subdivisão do lote maior 30-C/30-D/30-E-1/30-E-2/1, localizados na Gleba Barra 
Nova (denominado Cemitério), no Distrito de Vila Reis, neste Município, 
Através do Conselho do Programa Minha Casa, dará a 
destinação das referidas áreas a pessoas que realmente necessitam de moradia e não 
têm condições financeiras para adquirir um lote e edificar soisonho da casa própria no 
Distrito de Vila Reis. 
Certos do acolhimento e aprovação por parte dos Ilustres 
Vereadores, antecipadamente agradecemos em nome da Comunidade do Distrito de 
Vila Reis. 
CARLOS tRT9'SCARPELINI 
Prefeito Múnicipal 
OBS.: CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: 
01 - Matrícula 13.473 do C.R.I. 2° Oficio; 
02 - Decreto n° 160/00 de abertura e alargamento de ruas; 
03 - Projeto Topográfico do imóvel. 

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