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materia nº 75/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2000
Date 2000-06-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, como especifica.
native_id15677

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-06-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 065/2000

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 075/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA 
EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, CNPJ 75.321.471/0001-09, o lote 
de terras sob o n° 5-6-N7, com área de 10.02767 m2, localizado na Gleba 
Patrimônio Aricanduva, de propriedade do Município. 
Art. 20 - A área doada será destinada à edificação de um Centro 
Comunitário. 
Art. 30 
- Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, 
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e 
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) 
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as 
condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da 
donatária. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana. aos 13 
dias do mês de junho de 2.000. 
CARL S ;iRTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação 
à IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DUES, o lote de terras sob o n° 
5-6-A/7, com 10.027,67 m2, situado Na Gleba Patrimônio Aricanduva, de 
propriedade do Município. 
No local será edificado um Centro Comunitário para as diversas 
necessidades de atendimento por parte da Igreja à comunidade. 
Sabedores do altruísmo e espírito público que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais 
esta solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS RQ O CARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimentos; 
02 - Croqui da edificação; 
03 - Ofício da SECITMA; 
04— CNPJ; 
05 - Estatuto; 
06 - Ata de constituição da Administração. 

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