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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 075/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA
EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, CNPJ 75.321.471/0001-09, o lote
de terras sob o n° 5-6-N7, com área de 10.02767 m2, localizado na Gleba
Patrimônio Aricanduva, de propriedade do Município.
Art. 20 - A área doada será destinada à edificação de um Centro
Comunitário.
Art. 30
- Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento,
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40
- O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições estabelecidas nesta lei.
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da
donatária.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana. aos 13
dias do mês de junho de 2.000.
CARL S ;iRTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação
à IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DUES, o lote de terras sob o n°
5-6-A/7, com 10.027,67 m2, situado Na Gleba Patrimônio Aricanduva, de
propriedade do Município.
No local será edificado um Centro Comunitário para as diversas
necessidades de atendimento por parte da Igreja à comunidade.
Sabedores do altruísmo e espírito público que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais
esta solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS RQ O CARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimentos;
02 - Croqui da edificação;
03 - Ofício da SECITMA;
04— CNPJ;
05 - Estatuto;
06 - Ata de constituição da Administração.
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