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Anc&&& 2000
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ESTADO DO PARANÁ
Autor:- Executivo Municipal
Situação da Proposição
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Aprovado em 1 ,Vt,r Discussão em Ô IA IZQQ q V
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Aprovado em 2 Discussão
Aprovado em 3 Discussão em 30
Observações:-
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Projeto de Lei N2 074/2000
Destina-se a Proposição em Tramitação
Assunto:- Altera a redação do art0 19 e acrescenta parágrafo único
na lei 001/00 de 13/03/00, que doou imóvel à firma TREVO
DUBLAGENS EM TECIDOS LTDA, e concede isenção de impostos
dando outras providencias.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a
redação do Artigo 10da Lei n° 001100 de 13/03/00, para retificar por questão de
lapso, o número do lote constante como n° 01 da quadra 03, com 1.960,00 m2,
para lote 03 da quadra 02, com área de 2.400,00 m2doado à firma TREVO -
DUBLAGENS EM TECIDOS LTDA., e também conceder remissão e isenção de
impostos e taxas nos exercícios de 2.000 e 2.001, como forma de incentivo
fiscal.
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta
solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS R' T0 SCARPELINI
Prefeito Municipal
Obs.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Lei n° 001/00;
02 - Ofício do SECITMA;
03 - Requerimento da firma donatária.
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