br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 74/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2000
Date 2000-06-28
EmentaAltera a redação do art. 19 e acrescenta parágrafo único na lei 001/00 de 13/03/00, que doou imóvel à firma TREVO DUBLAGENS EM TECIDOS LTDA, e concede isenção de impostos dando outras providências.
native_id15678

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-06-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 064/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Anc&&& 2000 
UflICLM L UC\\ 
ESTADO DO PARANÁ 
Autor:- Executivo Municipal 
Situação da Proposição 
1) AA t 
Aprovado em 1 ,Vt,r Discussão em Ô IA IZQQ q V
IJtÀ 
R- - 
Aprovado em 2 Discussão 
Aprovado em 3 Discussão em 30 
Observações:- 
emZ OiooPr 
1 Ir 
oem 
uta em 
Projeto de Lei N2 074/2000 
Destina-se a Proposição em Tramitação 
Assunto:- Altera a redação do art0 19 e acrescenta parágrafo único 
na lei 001/00 de 13/03/00, que doou imóvel à firma TREVO 
DUBLAGENS EM TECIDOS LTDA, e concede isenção de impostos 
dando outras providencias. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a 
redação do Artigo 10da Lei n° 001100 de 13/03/00, para retificar por questão de 
lapso, o número do lote constante como n° 01 da quadra 03, com 1.960,00 m2, 
para lote 03 da quadra 02, com área de 2.400,00 m2doado à firma TREVO - 
DUBLAGENS EM TECIDOS LTDA., e também conceder remissão e isenção de 
impostos e taxas nos exercícios de 2.000 e 2.001, como forma de incentivo 
fiscal. 
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta 
solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS R' T0 SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
Obs.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Lei n° 001/00; 
02 - Ofício do SECITMA; 
03 - Requerimento da firma donatária. 

open original →