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materia nº 71/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2000
Date 2000-06-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa MARAVILHA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., dando outras providências.
native_id15679

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-06-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 063/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 071/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóveis à empresa MARAVILHA TRANSPORTES 
RODOVIÁRIOS LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma 
MARAVILHA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA , CNPJ/MF n° 
01.742.517/0001-19, os lotes de terras n° 09, com 4.169,25 m2e lote n° 11, com 4.521,75 m2, 
perfazendo um total de 8.69 1,00 m2, situados no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, de 
propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa de 
transporte de cargas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na -data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 
dias do mês de junho de 2.000. 
CARLOS &OIWRTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma MARAVILHA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., os lotes de terras 
sob n° 09, com 4.169,25 m2 e lote 0
com 4.521,75 m2, perfazendo um total de 
8.691, 00 m2, situados no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, para que a referida 
empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de transporte de cargas. 
Com investimento a curto prazo de R$ 150.000,00 ( 
cento e cinquenta mil reais), a médio prazo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais) e a longo prazo em torno de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com 
um faturamento bruto mensal já em funcionamento é de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), com a ampliação passará para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Sendo que o 
número de empregados já existentes é de 10 (dez) e assim que construir no terreno ora 
pleiteado este número de empregados passará para 20 (vinte) diretos e mais 30 
indiretos. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
2— Requerimento; 
3— CNPJ/MF; 
04 - Contrato Social; 
05 - Lay-out da construção; 
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; 
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
08 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
9— Certidão negativa do INSS; 
10— Certidão Negativa do Município; 
11 - Certidão Negativa do Cartório de Protestos. 

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