PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 071/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóveis à empresa MARAVILHA TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
MARAVILHA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA , CNPJ/MF n°
01.742.517/0001-19, os lotes de terras n° 09, com 4.169,25 m2e lote n° 11, com 4.521,75 m2,
perfazendo um total de 8.69 1,00 m2, situados no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, de
propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa de
transporte de cargas.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30
- Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na -data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06
dias do mês de junho de 2.000.
CARLOS &OIWRTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma MARAVILHA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., os lotes de terras
sob n° 09, com 4.169,25 m2 e lote 0
com 4.521,75 m2, perfazendo um total de
8.691, 00 m2, situados no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, para que a referida
empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de transporte de cargas.
Com investimento a curto prazo de R$ 150.000,00 (
cento e cinquenta mil reais), a médio prazo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) e a longo prazo em torno de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com
um faturamento bruto mensal já em funcionamento é de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), com a ampliação passará para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Sendo que o
número de empregados já existentes é de 10 (dez) e assim que construir no terreno ora
pleiteado este número de empregados passará para 20 (vinte) diretos e mais 30
indiretos.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
2— Requerimento;
3— CNPJ/MF;
04 - Contrato Social;
05 - Lay-out da construção;
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
08 - Certificado de Regularidade do FGTS;
9— Certidão negativa do INSS;
10— Certidão Negativa do Município;
11 - Certidão Negativa do Cartório de Protestos.