Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05
dias do mês de junho de 2.000.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI N° 070/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel e isentar de impostos e taxas municipais a
empresa LEO BIAN INDUSTRIA E COMERCIO
DE CALÇADOS E CONFECÇOES LTDA., dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma LEO BIAN
INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS E CONFECÇOES LTDA,
CNPJ/MF n° 85.478.774/0001-85, o lote de terras n° 28/1/E, com área de 525,00 m2, situado
no Distrito de Pirapó, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel confecção de bonés e
camisetas.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 50
- Fica também concedido, isenção de impostos e taxas municipais,
pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei à aludida empresa.
Art. 6° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
CARLOS J1BERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma LEO BIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS E
CONFECÇÕES LTDA., o lote de terras sob n° 28/1/E, com 525,00 m2, situado no
Distrito de Pirapó, para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de
confecção de bonés e camisetas.
Com investimento a curto prazo de R$ 15.000,00 (
quinze mil reais), a médio prazo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a longo prazo em
torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com um faturamento bruto mensal de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA
02— Requerimento;
03 - Certidão Negativa do INSS;
04 - Contrato Social e suas alterações,-
05 —Certidão de Baixa Municipal;
06—Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
08 - Certificado de Regularidade do FGTS;
09— DCM.