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materia nº 70/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2000
Date 2000-06-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel e isentar de impostos e taxas municipais a empresa LEO BIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., dando outras providências.
native_id15680

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-06-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 058/2000

Documents (1)

texto original #

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Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 
dias do mês de junho de 2.000. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ROJETO DE LEI N° 070/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel e isentar de impostos e taxas municipais a 
empresa LEO BIAN INDUSTRIA E COMERCIO 
DE CALÇADOS E CONFECÇOES LTDA., dando 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma LEO BIAN 
INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS E CONFECÇOES LTDA, 
CNPJ/MF n° 85.478.774/0001-85, o lote de terras n° 28/1/E, com área de 525,00 m2, situado 
no Distrito de Pirapó, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel confecção de bonés e 
camisetas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 
- Fica também concedido, isenção de impostos e taxas municipais, 
pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei à aludida empresa. 
Art. 6° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
CARLOS J1BERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma LEO BIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS E 
CONFECÇÕES LTDA., o lote de terras sob n° 28/1/E, com 525,00 m2, situado no 
Distrito de Pirapó, para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de 
confecção de bonés e camisetas. 
Com investimento a curto prazo de R$ 15.000,00 ( 
quinze mil reais), a médio prazo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a longo prazo em 
torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com um faturamento bruto mensal de R$ 
1.500,00 (mil e quinhentos reais). 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA 
02— Requerimento; 
03 - Certidão Negativa do INSS; 
04 - Contrato Social e suas alterações,- 
05 —Certidão de Baixa Municipal; 
06—Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; 
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
08 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
09— DCM. 

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