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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEI N°069/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA
DO EVANGELHO QUADRANGULAR, CNPJ 62.955.505/2212-52, o lote de
terras sob a denominação de PMA, quadra 16, com área de 398,08 m2,
localizado no Núcleo Habitacional Dom Romeu Albertti, de propriedade do
Município.
Art. 20 - A área doada será destinada à edificação de um
Templo.
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento,
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições estabelecidas nesta lei.
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31
dias do mês de maio de 2.000.
CARLOS 1I3ERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação
à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, o lote de terras sob a
denominação de PMA, quadra 16, com 398,08 m2, situado no Núcleo
Habitacional Arcebispo Dom Romeu Albertti, de propriedade do Município.
No local será edificado um Templo para as diversas
necessidades de atendimento por parte da Igreja à comunidade.
Sabedores do altruísmo e espírito público que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais
esta solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Projeto Arquitetônico;
03 - Ofício da SECITMA;
04—CNPJ;
05 - Estatuto;
07 - Ata de constituição da Administração.
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