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materia nº 69/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2000
Date 2000-05-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, como especifica.
native_id15683

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-07-01 Redação final — Autógrafo de lei n° 057/2000

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N°069/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA 
DO EVANGELHO QUADRANGULAR, CNPJ 62.955.505/2212-52, o lote de 
terras sob a denominação de PMA, quadra 16, com área de 398,08 m2, 
localizado no Núcleo Habitacional Dom Romeu Albertti, de propriedade do 
Município. 
Art. 20 - A área doada será destinada à edificação de um 
Templo. 
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, 
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e 
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) 
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as 
condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 
dias do mês de maio de 2.000. 
CARLOS 1I3ERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação 
à IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, o lote de terras sob a 
denominação de PMA, quadra 16, com 398,08 m2, situado no Núcleo 
Habitacional Arcebispo Dom Romeu Albertti, de propriedade do Município. 
No local será edificado um Templo para as diversas 
necessidades de atendimento por parte da Igreja à comunidade. 
Sabedores do altruísmo e espírito público que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais 
esta solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Projeto Arquitetônico; 
03 - Ofício da SECITMA; 
04—CNPJ; 
05 - Estatuto; 
07 - Ata de constituição da Administração. 

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