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materia nº 68/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2000
Date 2000-05-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, como especifica.
native_id15684

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-07-01 Redação final — Autógrafo de lei n° 056/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N° 068/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
CONGREGAÇÃO CRISTA NO BRASIL, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, CNPJ 75.295.253/0001-39, o lote de 
terras sob o n° 01-13, subdivisão do Lote 01-R - quadra 04, com área de 
800,00 m2, localizado no Loteamento Djalma Mendes de Oliveira, de 
propriedade do Município. 
Art. 20 - A área doada será destinada à edificação de um 
Templo. 
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, 
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e 
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) 
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as 
condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da 
donatária. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 
dias do mês de maio de 2.000. 
CARLOS 10.4TO SCARPELINL 
refeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação 
à CONGREGAÇAO CRISTA NO BRASIL, o lote de terras sob o n° 01-B, 
quadra 04, subdivisão do lote 01-R, com 800,00 m2, situado no Loteamento 
Djalma Mendes de Oliveira, de propriedade do Município. 
No local será edificado um Templo para as diversas 
necessidades de atendimento por parte da Igreja à comunidade. 
Sabedores do altruísmo e espírito público que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais 
esta solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS R O SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02— Projeto Arquitetônico; 
03—Ofício da SECITMA; 
04—CNPJ; 
05 - Estatuto; 
06 - Extrato da reforma do estatuto; 
07 - Ata de constituição da Administração. 

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