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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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,/PRÓ JETO DE LEI N° 067/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 70
DIA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 70 DIA,
CNPJ/MF 79-080.602/0014-70, o lote de terras 37, com 1.093,33
M2, situado no Núcleo Habitacional João Paulo 1, de propriedade
deste Município.
Art. 20- A área doada destina-se à edificação de um
templo, com 149,20 m2.
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)
anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30- Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findálas e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40
- o imóvel doado só poderá ser alienado antes
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
CONTINUA - -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CONTINUACÃO PROJETO DE LEI N° 067/00 FLS. 02
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 30 dias do mês de maio de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA
DO 70 DIA, o lote de terras 37, com 1.09333 m2, situado no Núcleo
Habitacional João Paulo 1, nesta cidade.
É de notório conhecimento que esta Igreja é freqüentada
por centenas de famílias que residem nas adjacências do citado imóvel,
necessitando dessa maneira de um templo, para maior conforto no
atendimento dos fiéis.
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
ANEXO CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
01 - Ofício da SECITMA;
02 - Requerimento;
03—Ata;
05 —Croqui da construção;
06 - Procuração;
07 - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
8— Declaração Cadastral de Contribuinte Mobiliário - DCM;
9— Estatuto.
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