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materia nº 67/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2000
Date 2000-05-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA, dando outras providências.
native_id15685

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-06-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 062/2000

Documents (1)

texto original #

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\
viao 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
// 
/ 
,/PRÓ JETO DE LEI N° 067/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 70 
DIA, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 70 DIA, 
CNPJ/MF 79-080.602/0014-70, o lote de terras 37, com 1.093,33 
M2, situado no Núcleo Habitacional João Paulo 1, de propriedade 
deste Município. 
Art. 20- A área doada destina-se à edificação de um 
templo, com 149,20 m2. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da 
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) 
anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30- Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses 
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá￾las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da 
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 
- o imóvel doado só poderá ser alienado antes 
de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde 
que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. 
CONTINUA - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTINUACÃO PROJETO DE LEI N° 067/00 FLS. 02 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e 
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será 
de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 30 dias do mês de maio de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA 
DO 70 DIA, o lote de terras 37, com 1.09333 m2, situado no Núcleo 
Habitacional João Paulo 1, nesta cidade. 
É de notório conhecimento que esta Igreja é freqüentada 
por centenas de famílias que residem nas adjacências do citado imóvel, 
necessitando dessa maneira de um templo, para maior conforto no 
atendimento dos fiéis. 
Daí a nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
ANEXO CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: 
01 - Ofício da SECITMA; 
02 - Requerimento; 
03—Ata; 
05 —Croqui da construção; 
06 - Procuração; 
07 - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 
8— Declaração Cadastral de Contribuinte Mobiliário - DCM; 
9— Estatuto. 

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