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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 066/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
remissão e isenção de impostos a empresa FRIBONNY
ALIMENTOS LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
FRIBONNY ALIMENTOS LTDA., remissão no exercício de 2.000 e também isenção
no exercício de 2001 de Impostos e Taxas Municipais, como forma de incentivo fiscal.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 25 dias do mês de maio de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder à
empresa AFRIBONNY ALIMENTOS LTDA., remissão e isenção de Impostos e
Taxas, no exercícios de 2.000 e 2.001.
Vale ressaltar que referida empresa, está realizando
investimentos na modernização e aquisição de novos equipamentos, gerando com isso,
novos empregos, além de relevantes investimentos em nossa cidade, justificando assim
tal incentivo fiscal.
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação
de análise e competente aprovação.
CARLOS RGB1tRTO SCARPELD[I
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio do SECITMA;
02— Requerimento;
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