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materia nº 66/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2000
Date 2000-05-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder remissão e isenção de impostos a empresa FRIBONNY ALIMENTOS LTDA, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-06-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 061/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 066/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
remissão e isenção de impostos a empresa FRIBONNY 
ALIMENTOS LTDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa 
FRIBONNY ALIMENTOS LTDA., remissão no exercício de 2.000 e também isenção 
no exercício de 2001 de Impostos e Taxas Municipais, como forma de incentivo fiscal. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 25 dias do mês de maio de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder à 
empresa AFRIBONNY ALIMENTOS LTDA., remissão e isenção de Impostos e 
Taxas, no exercícios de 2.000 e 2.001. 
Vale ressaltar que referida empresa, está realizando 
investimentos na modernização e aquisição de novos equipamentos, gerando com isso, 
novos empregos, além de relevantes investimentos em nossa cidade, justificando assim 
tal incentivo fiscal. 
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação 
de análise e competente aprovação. 
CARLOS RGB1tRTO SCARPELD[I 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio do SECITMA; 
02— Requerimento; 

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