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materia nº 64/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2000
Date 2000-05-24
EmentaAltera a redação do Art. 10 na Lei n° 152/93 de 20/12/93, que dispõe sobre a doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA REGINA, JARDIM FIGUEIRA e VILA BOM RETIRO, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-07-01 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 055/2000

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N° 064/00 
SÚMULA: Altera a redação do Art. 10 na Lei n° 152/93 
de 20/12/93, que dispõe sobre a doação de imóvel à 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA 
REGINA, JARDIM FIGUEIRA e VILA BOM RETIRO, 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - O Art. 10 da Lei Municipal n° 152/93 de 20/12/93, passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA 
REGINA, JARDIM FIGUEIRA e VILA BOM 
RETIRO o lote 04, com área de 700,00 m2, 
subdivisão do Lote PMA-2 do Jardim Figueira, 
nesta cidade, de propriedade deste Município." 
Art. 20 - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da 
Lei n° 152/93 de 20/12/93. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
24 dias do mês de maio de 2.000. 
CARLOS RaBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
À judiciosa apreciação dessa Casa de Leis, 
estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei n° 064/00, que dá nova redação 
ao artigo 1° da Lei n° 152/93 de 20/12/93. 
Ao ser formulada referida lei não existia aprovação 
de mapa definitivo da subdivisão do lote maior PMA02-REM, recém adquirido 
naquela oportunidade. 
Foi efetuado levantamento topográfico no local, e 
a Secretaria de Obras e Viação, corrigiu a irregularidade, aprovou em 10/05/94 
mapa definitivo de referida subdivisão. 
Para que seja possível regularizar a doação da 
área realmente existente, necessário se faz a presente retificação da Lei 
Municipal 152/93. 
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível 
acolhida dos Ilustres Vereadores à proposição. 
CARLOS RØBERTO "SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
Anexo: 
01 - Lei n° 152/93 de 20/12/93; 
02 - Memorial Descritivo; 
03 - Mapa do imóvel. 

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