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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEI N° 064/00
SÚMULA: Altera a redação do Art. 10 na Lei n° 152/93
de 20/12/93, que dispõe sobre a doação de imóvel à
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA
REGINA, JARDIM FIGUEIRA e VILA BOM RETIRO,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - O Art. 10 da Lei Municipal n° 152/93 de 20/12/93, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA
REGINA, JARDIM FIGUEIRA e VILA BOM
RETIRO o lote 04, com área de 700,00 m2,
subdivisão do Lote PMA-2 do Jardim Figueira,
nesta cidade, de propriedade deste Município."
Art. 20 - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da
Lei n° 152/93 de 20/12/93.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
24 dias do mês de maio de 2.000.
CARLOS RaBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
À judiciosa apreciação dessa Casa de Leis,
estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei n° 064/00, que dá nova redação
ao artigo 1° da Lei n° 152/93 de 20/12/93.
Ao ser formulada referida lei não existia aprovação
de mapa definitivo da subdivisão do lote maior PMA02-REM, recém adquirido
naquela oportunidade.
Foi efetuado levantamento topográfico no local, e
a Secretaria de Obras e Viação, corrigiu a irregularidade, aprovou em 10/05/94
mapa definitivo de referida subdivisão.
Para que seja possível regularizar a doação da
área realmente existente, necessário se faz a presente retificação da Lei
Municipal 152/93.
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível
acolhida dos Ilustres Vereadores à proposição.
CARLOS RØBERTO "SCARPELINI
Prefeito Municipal
Anexo:
01 - Lei n° 152/93 de 20/12/93;
02 - Memorial Descritivo;
03 - Mapa do imóvel.
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