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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 059/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa LUMAPLAST INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
LUMAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DEPLASTICOS LTDA , CNPJ/MF
n° 03.642.594/0001-22, o lote de terras n° A-5-6-REM/A-5-6413-1, com área de 12.029,32
m2, situado no Parque Industrial Zona Sul, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel indústria e comércio
de resíduos plásticos; prestação de serviços de moagem de resíduos plásticos; e corte de
plásticos e chapas de ferro para terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19
dias do mês de maio de 2.000.
CARLOS RERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma LUMPAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.,
o lote de terras sob n° A-5-6-REMIA-5-6-1/3-1, com área de 12.029,32 m2, situado no
Parque Industrial Zona Sul, para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no
ramo de indústria e comércio de resíduos plásticos; prestação de serviços de moagem de
resíduos plásticos; e corte de plásticos e chapas de ferro para terceiros.
Com investimento a curto prazo de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), a médio prazo R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a longo prazo em torno de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), com um faturamento bruto mensal de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego
aproximadamente a 20 (vinte) pessoas.
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS ROB1RTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
2— Requerimento;
3— CNPJ/MF;
04 - Contrato Social;
05 - Lay-out da construção;
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
7— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
8— Certificado de Regularidade do FGTS;
9— Certidão negativa de Impostos do Município de Apucarana.
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