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materia nº 59/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2000
Date 2000-05-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa LUMAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., dando outras providências.
native_id15692

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-06-30 Redação final — Autógrafo de lei n° 060/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 059/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à empresa LUMAPLAST INDUSTRIA E 
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma 
LUMAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DEPLASTICOS LTDA , CNPJ/MF 
n° 03.642.594/0001-22, o lote de terras n° A-5-6-REM/A-5-6413-1, com área de 12.029,32 
m2, situado no Parque Industrial Zona Sul, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel indústria e comércio 
de resíduos plásticos; prestação de serviços de moagem de resíduos plásticos; e corte de 
plásticos e chapas de ferro para terceiros. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 
dias do mês de maio de 2.000. 
CARLOS RERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma LUMPAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., 
o lote de terras sob n° A-5-6-REMIA-5-6-1/3-1, com área de 12.029,32 m2, situado no 
Parque Industrial Zona Sul, para que a referida empresa lá instale sua sede, atuando no 
ramo de indústria e comércio de resíduos plásticos; prestação de serviços de moagem de 
resíduos plásticos; e corte de plásticos e chapas de ferro para terceiros. 
Com investimento a curto prazo de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), a médio prazo R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a longo prazo em torno de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), com um faturamento bruto mensal de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais). Sendo que após 180 dias de funcionamento, dará emprego 
aproximadamente a 20 (vinte) pessoas. 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS ROB1RTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
2— Requerimento; 
3— CNPJ/MF; 
04 - Contrato Social; 
05 - Lay-out da construção; 
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; 
7— Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
8— Certificado de Regularidade do FGTS; 
9— Certidão negativa de Impostos do Município de Apucarana. 

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