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materia nº 58/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2000
Date 2000-05-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a remissão e isenção de IPTU na forma que especifica para indenização de terreno desapropriado da Sra . MARIA APARECIDA RODRIGUES, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-06-13 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 049/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 058/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
remissão e isenção de IPTU na forma que especifica para 
indenização de terreno desapropriado da Sra . MARIA 
APARECIDA RODRIGUES, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a remissão 
de impostos (IPTU) dos. seguintes imóveis: Lote 09 da Quadra 05, situado na Vila São 
Luiz, nesta cidade, exercícios de 1.995 e 2.000; Lote 13 da quadra 04, situado no 
Jardim Apucarana, nesta cidade, exercícios de 1.997, 1998, 1999 e 2.000; e Lote 107, 
exercícios de 1.997 e 2.000, situado no Perímetro Urbano desta cidade, perfazendo um 
total de R$ 5.389,85 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco 
centavos), todos de propriedade da Sra. MARIA RODRIGUES DE SOUZA, como 
forma de indenização pela expropriação do lote 164/164-A/165/165-D/A/I68-F/A-2, 
com área de 6.518,50 m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município, declarado de 
Utilidade Pública através do Decreto n° 076/00 de 17/04/00, destinado a um Campo 
de Futebol, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela comissão especialmente 
designada através da Portaria n° 009/00 de 11/05/2000. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A diferença de valores, ou seja R$ 4.610,15 
(quatro mil, seiscentos e dez reais e quinze centavos), será pago na forma de isenção 
do IPTU, dos imóveis mencionados, a partir do exercício de 2.001, até total quitação 
da aludida diferença. 
Art. 21 - A presente remissão e isenção de IPTU, objetiva a plena 
quitação da aquisição realizada pela Municipalidade, da área onde será implantado um 
Campo de Futebol. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
17 dias do mês de maio de 2.000 
-- 2 - / 
CARLOS ROBERTO SCARPELD4I 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, proceder o 
pagamento de indenização à Sra. MARIA APARECIDA RODRIGUES, na forma 
de remissão e isenção de IPTU, em razão da expropriação do lote 164/164-
A1165/165D1A/168-F/2-2, com área de 6.518,50 m2, avaliado em R$ 10.000,00 (dez 
mil reais) pela Comissão especialmente designada, que se destinará para um Campo 
de Futebol, que servirá para a comunidade do Barreiro e adjacências. 
Diante dessas considerações, submetemos a nossa 
proposição à superior apreciação, análise e consideração dos Nobres Edis. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 -Requerimentos; 
02 - Decreto n° 076/00; 
03 - Portaria n° 009/00; 
04 - Laudo de Avaliação; 

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