PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 058/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
remissão e isenção de IPTU na forma que especifica para
indenização de terreno desapropriado da Sra . MARIA
APARECIDA RODRIGUES, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a remissão
de impostos (IPTU) dos. seguintes imóveis: Lote 09 da Quadra 05, situado na Vila São
Luiz, nesta cidade, exercícios de 1.995 e 2.000; Lote 13 da quadra 04, situado no
Jardim Apucarana, nesta cidade, exercícios de 1.997, 1998, 1999 e 2.000; e Lote 107,
exercícios de 1.997 e 2.000, situado no Perímetro Urbano desta cidade, perfazendo um
total de R$ 5.389,85 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco
centavos), todos de propriedade da Sra. MARIA RODRIGUES DE SOUZA, como
forma de indenização pela expropriação do lote 164/164-A/165/165-D/A/I68-F/A-2,
com área de 6.518,50 m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município, declarado de
Utilidade Pública através do Decreto n° 076/00 de 17/04/00, destinado a um Campo
de Futebol, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela comissão especialmente
designada através da Portaria n° 009/00 de 11/05/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO - A diferença de valores, ou seja R$ 4.610,15
(quatro mil, seiscentos e dez reais e quinze centavos), será pago na forma de isenção
do IPTU, dos imóveis mencionados, a partir do exercício de 2.001, até total quitação
da aludida diferença.
Art. 21 - A presente remissão e isenção de IPTU, objetiva a plena
quitação da aquisição realizada pela Municipalidade, da área onde será implantado um
Campo de Futebol.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
17 dias do mês de maio de 2.000
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CARLOS ROBERTO SCARPELD4I
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, proceder o
pagamento de indenização à Sra. MARIA APARECIDA RODRIGUES, na forma
de remissão e isenção de IPTU, em razão da expropriação do lote 164/164-
A1165/165D1A/168-F/2-2, com área de 6.518,50 m2, avaliado em R$ 10.000,00 (dez
mil reais) pela Comissão especialmente designada, que se destinará para um Campo
de Futebol, que servirá para a comunidade do Barreiro e adjacências.
Diante dessas considerações, submetemos a nossa
proposição à superior apreciação, análise e consideração dos Nobres Edis.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 -Requerimentos;
02 - Decreto n° 076/00;
03 - Portaria n° 009/00;
04 - Laudo de Avaliação;