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materia nº 57/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2000
Date 2000-05-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder remissão e isenção a empresa ARREMATE CONFECÇÕES LTDA., de Impostos e Taxas Municipais, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-06-13 Redação final — Autógrafo de lei n° 048/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 057/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
remissão e isenção a empresa ARREMATE 
CONFECÇÕES LTDA., de Impostos e Taxas 
Municipais, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa 
ARREMATE CONFECÇOES LTDA., remissão nos exercícios de 1999 e 2000 e 
também isenção no exercício de 2001 de Impostos e Taxas Municipais, que incidirem 
sobre o lote de terras n° 14 da quadra n° 02, situado no Parque Industrial Zona Oeste - 2 
Etapa , doado pelo Município através da Lei n° 007/99 de 12/03/99, como forma de 
incentivo fiscal. 
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 16 dias do mês de maio de 2.000. 
/ 
CARLOS 161ERTÚ SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder à 
empresa ARREMATE CONFECÇOESLTDA., remissão e isenção de Impostos e 
Taxas, no exercícios de 1999, 2.000 e 2.001. 
Vale ressaltar que referida empresa, está empenhada em 
terminar as obras no terreno doado, com término previsto para 2001, quando começará de 
imediato a sua produção, gerando novos empregos, além de relevantes investimentos em 
nossa cidade, justificando assim tal incentivo fiscal. 
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação 
de análise e competente aprovação. 
CARL oF: E TO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio do SECITMA; 
02— Requerimento; 
03 - Lei n° 007/99. 

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