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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 057/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
remissão e isenção a empresa ARREMATE
CONFECÇÕES LTDA., de Impostos e Taxas
Municipais, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
ARREMATE CONFECÇOES LTDA., remissão nos exercícios de 1999 e 2000 e
também isenção no exercício de 2001 de Impostos e Taxas Municipais, que incidirem
sobre o lote de terras n° 14 da quadra n° 02, situado no Parque Industrial Zona Oeste - 2
Etapa , doado pelo Município através da Lei n° 007/99 de 12/03/99, como forma de
incentivo fiscal.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 16 dias do mês de maio de 2.000.
/
CARLOS 161ERTÚ SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder à
empresa ARREMATE CONFECÇOESLTDA., remissão e isenção de Impostos e
Taxas, no exercícios de 1999, 2.000 e 2.001.
Vale ressaltar que referida empresa, está empenhada em
terminar as obras no terreno doado, com término previsto para 2001, quando começará de
imediato a sua produção, gerando novos empregos, além de relevantes investimentos em
nossa cidade, justificando assim tal incentivo fiscal.
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação
de análise e competente aprovação.
CARL oF: E TO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio do SECITMA;
02— Requerimento;
03 - Lei n° 007/99.
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