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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 056/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA
CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS - DIACONIA NOSSA
SENHORA APARECIDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CORAÇÃO EUCARISTICO
DE JESUS - DIACONIA NOSSA SENHORA APARECIDA, CGC/MF
75.283.564/0001-88, os lotes de terras 08 e 09 da quadra 10, com área total
de 637,26 m2, situados no Jardim Ponta Grossa, pertencente ao Município de
Apucarana,
Art. 20 - A área doada será destinada à edificação de uma
Capela.
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento,
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40 - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10
(dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido
todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da
donatária.
Art. 611- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16
dias do mês de maio de 2.000.
CARLI r' OBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação
à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CORAÇÃO
EUCARÍSTICO DE JESUS - DIACONIA NOSSA SENHORA APARECIDA,
os lotes de terras 08 e 09 da quadra 10, com área total de 637,26 m2,
situados no Jardim Ponta Grossa, pertencente ao Município de Apucarana.
No local será edificado uma Capela, que será utilizado para as
diversas necessidades da comunidade, não apenas com fins religiosos, mas
também momentos de formação, encontros, etc.
Sabedores do altruísmo e espírito público que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais
esta solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Croqui do terreno.
3— Ofício da SECITMA;
4— Croqui da edificação.
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