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materia nº 56/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2000
Date 2000-05-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS - DIACONIA NOSSA SENHORA APARECIDA, como especifica.
native_id15695

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-06-13 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 047/2000

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 056/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à 
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA 
CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS - DIACONIA NOSSA 
SENHORA APARECIDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CORAÇÃO EUCARISTICO 
DE JESUS - DIACONIA NOSSA SENHORA APARECIDA, CGC/MF 
75.283.564/0001-88, os lotes de terras 08 e 09 da quadra 10, com área total 
de 637,26 m2, situados no Jardim Ponta Grossa, pertencente ao Município de 
Apucarana, 
Art. 20 - A área doada será destinada à edificação de uma 
Capela. 
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, 
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e 
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 
(dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido 
todas as condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da 
donatária. 
Art. 611- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 
dias do mês de maio de 2.000. 
CARLI r' OBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação 
à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CORAÇÃO 
EUCARÍSTICO DE JESUS - DIACONIA NOSSA SENHORA APARECIDA, 
os lotes de terras 08 e 09 da quadra 10, com área total de 637,26 m2, 
situados no Jardim Ponta Grossa, pertencente ao Município de Apucarana. 
No local será edificado uma Capela, que será utilizado para as 
diversas necessidades da comunidade, não apenas com fins religiosos, mas 
também momentos de formação, encontros, etc. 
Sabedores do altruísmo e espírito público que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais 
esta solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Croqui do terreno. 
3— Ofício da SECITMA; 
4— Croqui da edificação. 

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