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materia nº 121/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaDispõe sobre o horário de funcionamento de bares, lojas de conveniência e similares no Município de Apucarana e dá outras providências.
native_id15744

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-01 Retirado de Pauta D RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/9/2019.
2019-09-27 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-30T18:04:50.080110-03:00 Retirado de pauta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 121/2019 
amara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão c1o t1iaL<etT, 1 Y 
Vbt0: 1e secret6rio,_,...,....,._,._,_ 
SÚMULA: Dispõe sobre o horário de funcionamen￾to de bares, lojas de conveniência e si￾milares no Município de Apucarana e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA 
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SE￾GUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica estabelecido através da presente Lei, o horário de 06(seis) horas 
às 24(vinte e quatro) horas, para o funcionamento dos bares e similares no Município 
de Apucarana. 
§1º Nas sextas- feiras, sábados e vésperas de feriados, o funcionamento passa a 
ser em horário diferenciado, até lh00(uma) hora. 
§2º Consideram-se bares ou similares os estabelecimentos definidos no alvará 
de funcionamento, fornecido pela Prefeitura Municipal, e que comercialize a venda de 
bebida alcoólica no próprio local para o consumo imediato ou posterior, incluído trai￾lers, carrinhos de lanches e similares, e o comércio ambulante de venda de bebidas 
com teor alcoólico. 
§3º Os estabelecimentos do tipo mercado e supermercado que efetuarem a 
venda de bebida alcoólica no período a que refere no caput deste artigo, para consu￾mo imediato ou posterior, estarão enquadrados como bar ou similar, sempre que se 
caracterize como não mantida a atividade principal para a qual obtiveram licenciamen￾to, configurando portanto, funcionamento tão somente para comercialização de bebi￾das alcoólicas. 
1 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
§4º A limitação de horário não atinge os restaurantes e afins e nem as casas de 
espetáculos que tenham alvará específico de funcionamento. 
Art. 2º - As lojas de conveniência instaladas em Postos de combustíveis, Farmá￾cias, Drogarias e demais locais que vendam bebida alcoólica diretamente ao consumi￾dor, ficam obrigadas a atender ao que determina o caput do art. 1º desta Lei. 
Art. 3º - Os estabelecimentos definidos nos §2º,§3º do art.1º e art. 2º desta 
Lei,terão seus horários autorizados e prorrogados mediante solicitação ao setor com￾petente da Prefeitura Municipal, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do 
local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público e atendam aos se￾guintes requisitos: 
1- Licença da Vigilância Sanitária; 
li- Licença da Secretaria Municipal do meio Ambiente para o isolamento 
acústico; 
Ili- Acesso para pessoas com deficiência; 
IV- Certificado ou Licença de Vistoria do Corpo de Bombeiros; 
V- Equipe de seguranças, capacitados e treinados, em número proporcio￾nal à capacidade de acomodação do estabelecimento, necessários para 
garantir a segurança e a integridade do público freqüente. 
Art. 4º- As boates e casa de espetáculos que não atenderem o disposto no 
art.3º desta Lei estarão sujeitas ao cumprimento do horário previsto no art. 1º. 
Art. Sº - Os estabelecimentos previstos no caput dos arts. 1 º, 2º e 4º que in￾fringirem o disposto nesta Lei, sofrerão as penalidades estabelecidas pelo Executivo 
através de Decreto. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº107 /2004, 
entrando a presente Lei em vigor após a data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2019. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta casa parlamen￾tar, passamos a apresentar a justificativa, com a exposição dos motivos de mérito que 
fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem: 
O Projeto de Lei que ora apresento, vem estabelecer um horário 
diferenciado do que era previsto anteriormente. 
Fica estabelecido através da presente Lei, o horário de 06(seis) 
horas às 24(vinte e quatro) horas, para o funcionamento dos bares e similares no Mu￾nicípio de Apucarana. 
Nas sextas- feiras, sábados e vésperas de feriados, o funciona￾mento passa a ser em horário diferenciado, até lh00(uma) hora. 
Este novo regramento vem de encontro a reivindicações para se 
estender um pouco mais o horário de atendimento. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o pare￾cer favorável da comissão representativa, bem como o voto favorável em plenário pa￾ra a aprovação dessa honraria a quem merece. 
~a~r À)-J 
~s-dp Silva ~ 
VEREADOR 
3 

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