,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2 121/2019
amara Municipal de Apucarana
Lido na sessão c1o t1iaL<etT, 1 Y
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SÚMULA: Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, lojas de conveniência e similares no Município de Apucarana e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica estabelecido através da presente Lei, o horário de 06(seis) horas
às 24(vinte e quatro) horas, para o funcionamento dos bares e similares no Município
de Apucarana.
§1º Nas sextas- feiras, sábados e vésperas de feriados, o funcionamento passa a
ser em horário diferenciado, até lh00(uma) hora.
§2º Consideram-se bares ou similares os estabelecimentos definidos no alvará
de funcionamento, fornecido pela Prefeitura Municipal, e que comercialize a venda de
bebida alcoólica no próprio local para o consumo imediato ou posterior, incluído trailers, carrinhos de lanches e similares, e o comércio ambulante de venda de bebidas
com teor alcoólico.
§3º Os estabelecimentos do tipo mercado e supermercado que efetuarem a
venda de bebida alcoólica no período a que refere no caput deste artigo, para consumo imediato ou posterior, estarão enquadrados como bar ou similar, sempre que se
caracterize como não mantida a atividade principal para a qual obtiveram licenciamento, configurando portanto, funcionamento tão somente para comercialização de bebidas alcoólicas.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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§4º A limitação de horário não atinge os restaurantes e afins e nem as casas de
espetáculos que tenham alvará específico de funcionamento.
Art. 2º - As lojas de conveniência instaladas em Postos de combustíveis, Farmácias, Drogarias e demais locais que vendam bebida alcoólica diretamente ao consumidor, ficam obrigadas a atender ao que determina o caput do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Os estabelecimentos definidos nos §2º,§3º do art.1º e art. 2º desta
Lei,terão seus horários autorizados e prorrogados mediante solicitação ao setor competente da Prefeitura Municipal, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do
local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público e atendam aos seguintes requisitos:
1- Licença da Vigilância Sanitária;
li- Licença da Secretaria Municipal do meio Ambiente para o isolamento
acústico;
Ili- Acesso para pessoas com deficiência;
IV- Certificado ou Licença de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
V- Equipe de seguranças, capacitados e treinados, em número proporcional à capacidade de acomodação do estabelecimento, necessários para
garantir a segurança e a integridade do público freqüente.
Art. 4º- As boates e casa de espetáculos que não atenderem o disposto no
art.3º desta Lei estarão sujeitas ao cumprimento do horário previsto no art. 1º.
Art. Sº - Os estabelecimentos previstos no caput dos arts. 1 º, 2º e 4º que infringirem o disposto nesta Lei, sofrerão as penalidades estabelecidas pelo Executivo
através de Decreto.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº107 /2004,
entrando a presente Lei em vigor após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificativa, com a exposição dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
O Projeto de Lei que ora apresento, vem estabelecer um horário
diferenciado do que era previsto anteriormente.
Fica estabelecido através da presente Lei, o horário de 06(seis)
horas às 24(vinte e quatro) horas, para o funcionamento dos bares e similares no Município de Apucarana.
Nas sextas- feiras, sábados e vésperas de feriados, o funcionamento passa a ser em horário diferenciado, até lh00(uma) hora.
Este novo regramento vem de encontro a reivindicações para se
estender um pouco mais o horário de atendimento.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável da comissão representativa, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação dessa honraria a quem merece.
~a~r À)-J
~s-dp Silva ~
VEREADOR
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