Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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'A. PUCARANA
Prefeitura •• Cidade
PROJETO DE LEI N2. 147 /2019
Súmula:- Dispõe sobre a revogação das Leis nº 294, de 23
de dezembro de 2011 e a nº 245, de 18 de
dezembro de 2012, e reverte imóvel ao
Câma patrimônio público, como especifica.
ra Municipal de Apucarana
lido na sessão do dia t t
Vis.tg; 1°~,---""""
Art. 1º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCIS"O V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Ficam revogadas as Leis nº 294, de 23 de dezembro de 2011 e a nº 245, de 18 de
dezembro de 2012, que, respectivamente, autorizou o Executivo Municipal a
proceder à alienação e concedeu permissão para escriturar e registrar imóvel à
Empresa COMÉRCIO DE FOGOS E PESCA LTDA. -CNPJ Nº 01.742.505/0001-94.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras nº 05/06-REM
(cinco/seis-REM), da Quadra nº 01, com área de 2.047,53 m2
, localizado no Parque
Industrial Danilo Romano Berté, de propriedade de Município.
Art. 2º
Art. 3º
O imóvel contido no artigo anterior será revertido ao patrimônio público municipal
face ao não cumprimento da Lei Municipal nº 294, de 23 de dezembro de 2011.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura oa ~,aaae
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação
desse Poder Legislativo, o projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a revogação das Leis
Municipais nº 294, de 23 de dezembro de 2011 e nº 245, de 18 de dezembro de 2012, que,
respectivamente, autorizou o Executivo Municipal a alienar à Empresa COMÉRCIO DE FOGOS E
PESCA LTDA. - CNPJ Nº 01.742.505/0001-94, o imóvel constituído pelo Lote de Terras nº
05/06-REM, da Quadra nº 01, com área de 2.047,53 m2, localizado no Parque Industrial Danilo
Romano Berté e concedeu a permissão para escriturá-lo e registrá-lo.
Inicialmente, cumpre-nos destacar, que o Município, em 2011,
alienou imóvel, por meio do PRODEA, à referida empresa para que ela construísse um barracão
para comércio varejista de fogos de artifícios e artigos pirotécnicos. Contudo, em 2012, mesmo
sem a empresa cumprir os requisitos do programa, ou seja, não edificando a sede no referido
terreno e não estando em funcionamento, a administração anterior concedeu, por meio da Lei
nº 245/2012, a permissão de escriturar e registrar o imóvel.
Desta forma, a referida propositura se faz necessária, tendo em vista
que a empresa até o presente momento, além de não ter cumprido as obrigações assumidas,
não promoveu a escrituração e registro do lote, e, ainda, manifestou sua concordância com a
reversão.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto
de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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