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materia nº 147/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 147 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaDispõe sobre a revogação das Leis nº 294, de 23 de dezembro de 2011 e a nº 245, de 18 de dezembro de 2012, e reverte imóvel ao patrimônio público, como especifica.
native_id15745

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 144/2019.
2019-10-08 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-10-01 sDiscussão única S EM VOTAÇÃO.
2019-09-27 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-14T16:16:45.546064-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-10-07T17:25:41.935107-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-09-30T18:05:38.363040-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r.fh.ntrr~:1 
'A. PUCARANA 
Prefeitura •• Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 147 /2019 
Súmula:- Dispõe sobre a revogação das Leis nº 294, de 23 
de dezembro de 2011 e a nº 245, de 18 de 
dezembro de 2012, e reverte imóvel ao 
Câma patrimônio público, como especifica. 
ra Municipal de Apucarana 
lido na sessão do dia t t 
Vis.tg; 1°~,---"""" 
Art. 1º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCIS"O V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Ficam revogadas as Leis nº 294, de 23 de dezembro de 2011 e a nº 245, de 18 de 
dezembro de 2012, que, respectivamente, autorizou o Executivo Municipal a 
proceder à alienação e concedeu permissão para escriturar e registrar imóvel à 
Empresa COMÉRCIO DE FOGOS E PESCA LTDA. -CNPJ Nº 01.742.505/0001-94. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras nº 05/06-REM 
(cinco/seis-REM), da Quadra nº 01, com área de 2.047,53 m2
, localizado no Parque 
Industrial Danilo Romano Berté, de propriedade de Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
O imóvel contido no artigo anterior será revertido ao patrimônio público municipal 
face ao não cumprimento da Lei Municipal nº 294, de 23 de dezembro de 2011. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura oa ~,aaae 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação 
desse Poder Legislativo, o projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a revogação das Leis 
Municipais nº 294, de 23 de dezembro de 2011 e nº 245, de 18 de dezembro de 2012, que, 
respectivamente, autorizou o Executivo Municipal a alienar à Empresa COMÉRCIO DE FOGOS E 
PESCA LTDA. - CNPJ Nº 01.742.505/0001-94, o imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 
05/06-REM, da Quadra nº 01, com área de 2.047,53 m2, localizado no Parque Industrial Danilo 
Romano Berté e concedeu a permissão para escriturá-lo e registrá-lo. 
Inicialmente, cumpre-nos destacar, que o Município, em 2011, 
alienou imóvel, por meio do PRODEA, à referida empresa para que ela construísse um barracão 
para comércio varejista de fogos de artifícios e artigos pirotécnicos. Contudo, em 2012, mesmo 
sem a empresa cumprir os requisitos do programa, ou seja, não edificando a sede no referido 
terreno e não estando em funcionamento, a administração anterior concedeu, por meio da Lei 
nº 245/2012, a permissão de escriturar e registrar o imóvel. 
Desta forma, a referida propositura se faz necessária, tendo em vista 
que a empresa até o presente momento, além de não ter cumprido as obrigações assumidas, 
não promoveu a escrituração e registro do lote, e, ainda, manifestou sua concordância com a 
reversão. 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto 
de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa 
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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