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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI N° 053/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar
parte da rua Angelo Portinari e doar à INDUSTRIA
TÊXTIL APUCARANA LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. V - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio
público uma faixa de terras medindo 1.451,40 m2constante de parte da rua Angelo
Portinari, trecho entre as ruas Frankó e Nova Ukrania, nesta cidade e doa referida área à
INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA, CGC/MF 75-284224/0001-71.
Art. 21 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a ampliação de
sua indústria de fios, barbantes, sacarias e tecidos para confecções em geral.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 31 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar
início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em
funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 41 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 51 - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15
dias do mês de maio de 2.000.
CARLOS 'WI ERTO SCARPELINI
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
À judiciosa apreciação dessa Casa Legislativa, estamos encaminhando o
incluso Projeto de Lei n° 053/00, que desafeta área de domínio público, doa referida área
à INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA e estabelece outras providências.
Estamos desafetando da destinação originária, trecho da Rua Ângelo
Portinari, para que a Indústria Têxtil Apucarana, empresa que opera em Apucarana há
mais de 30 anos, dedicando-se ao ramo de tecelagens e afins, proporcionando nesse
período uma arrecadação tributária de proporção razoável e tendo desse modo, colaborado
efetivamente para o crescimento de nosso Município e Região.
Como se nota, a existência do trecho da Rua Ângelo Portinari, no local
citado, vem prejudicando o fluxo produtivo da empresa e também impedindo a ampliação,
acarretando com isso menor arrecadação de impostos, bem como a criação de
aproximadamente mais 50 (cinqüenta) novos empregos direto.
Os imóveis do outro lado da rua, frente à Rua Ângelo Portinari já
pertencem à aludida empresa, não havendo nada que possa impedir tal desafetação e
doação.
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível acolhida dos Ilustres
Vereadores à proposição.
CARLOS ROBERTO SCARPELIINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo:
01 -Requerimento,-
02 — Cópia do Alvará de Licença;
3— Cópia IPTU e TAXAS;
4— Memorial Descritivo;
05 - Croqui.
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