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materia nº 53/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2000
Date 2000-05-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar parte da rua Angelo Portinari e doar à INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA, como especifica.
native_id15748

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-19 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 044/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ROJETO DE LEI N° 053/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar 
parte da rua Angelo Portinari e doar à INDUSTRIA 
TÊXTIL APUCARANA LTDA, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. V - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio 
público uma faixa de terras medindo 1.451,40 m2constante de parte da rua Angelo 
Portinari, trecho entre as ruas Frankó e Nova Ukrania, nesta cidade e doa referida área à 
INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA, CGC/MF 75-284224/0001-71. 
Art. 21 - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a ampliação de 
sua indústria de fios, barbantes, sacarias e tecidos para confecções em geral. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada 
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização 
legislativa. 
Art. 31 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar 
início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em 
funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo 
Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 41 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 51 - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 
dias do mês de maio de 2.000. 
CARLOS 'WI ERTO SCARPELINI 
t1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
À judiciosa apreciação dessa Casa Legislativa, estamos encaminhando o 
incluso Projeto de Lei n° 053/00, que desafeta área de domínio público, doa referida área 
à INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA e estabelece outras providências. 
Estamos desafetando da destinação originária, trecho da Rua Ângelo 
Portinari, para que a Indústria Têxtil Apucarana, empresa que opera em Apucarana há 
mais de 30 anos, dedicando-se ao ramo de tecelagens e afins, proporcionando nesse 
período uma arrecadação tributária de proporção razoável e tendo desse modo, colaborado 
efetivamente para o crescimento de nosso Município e Região. 
Como se nota, a existência do trecho da Rua Ângelo Portinari, no local 
citado, vem prejudicando o fluxo produtivo da empresa e também impedindo a ampliação, 
acarretando com isso menor arrecadação de impostos, bem como a criação de 
aproximadamente mais 50 (cinqüenta) novos empregos direto. 
Os imóveis do outro lado da rua, frente à Rua Ângelo Portinari já 
pertencem à aludida empresa, não havendo nada que possa impedir tal desafetação e 
doação. 
Resta-nos, portanto, contar com a imprescindível acolhida dos Ilustres 
Vereadores à proposição. 
CARLOS ROBERTO SCARPELIINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo: 
01 -Requerimento,- 
02 — Cópia do Alvará de Licença; 
3— Cópia IPTU e TAXAS; 
4— Memorial Descritivo; 
05 - Croqui. 

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