texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
-T •-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI N° 052/00
SÚMULA: Concede reajuste salarial aos servidores da
Autarquia Municipal de Saúde do Município de
Apucarana dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. 10 - Concede reajuste salarial a partir de 03/04/00, aos servidores
da Autarquia Municipal de Saúde do Município de Apucarana, na seguinte proporção:
PARÁGRAFO ÚNICO - Para aplicação do disposto neste artigo, será
considerado o vencimento correspondente ao mês de março do corrente ano.
Art. 21 - Ficam excluídos do reajuste os valores atribuídos aos Cargos
de Provimento em Comissão, criados pela Lei n° 009/99 de 15/04/99 e Lei n° 136/99
de 30/12/99.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
09 dias do mês de maio de 2.000
VENCIMENTOS REAJUSTE
De até R$ 136,00 11903 %
De R$ 136,01 até R$ 156,11 995 %
De R$ 156,12 até R$ 165,66 890 %
De R$ 165,67 até R$ 182,90 695 %
De R$ 182,91 até R$ 246,16 490 %
De R$ 246,17 até R$ 532,89 390%
De R$ 532,90 acima 290%
ARLO i:' O SCARPELINI
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando à douta apreciação dessa Câmara
de Vereadores e para o competente procedimento legislativo, o apenso Projeto de Lei
que concede reajuste salarial aos servidores da Autarquia Municipal de Saúde do
Município de Apucarana, dando outras providências.
Trata-se de reajuste extensivo aos servidores do quadro
de pessoal do Autarquia Municipal de Saúde, uma vez que ao se aplicar o reajuste
somente ao Salário Mínimo, como se fez no ano de 1.998, prejudicou-se a manutenção
do Plano de Carreira em seus intervalos de níveis.
Diante dessas considerações, submetemos a nossa
proposição à superior apreciação, análise e consideração dessa Câmara de Vereadores.
CARLOS ROBERTO 'SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
open original →