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materia nº 52/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2000
Date 2000-05-09
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores da Autarquia Municipal de Saúde do Município de Apucarana dando outras providências.
native_id15749

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-19 Redação final — Autógrafo de lei n° 043/2000

Documents (1)

texto original #

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-T •- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ROJETO DE LEI N° 052/00 
SÚMULA: Concede reajuste salarial aos servidores da 
Autarquia Municipal de Saúde do Município de 
Apucarana dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 - Concede reajuste salarial a partir de 03/04/00, aos servidores 
da Autarquia Municipal de Saúde do Município de Apucarana, na seguinte proporção: 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para aplicação do disposto neste artigo, será 
considerado o vencimento correspondente ao mês de março do corrente ano. 
Art. 21 - Ficam excluídos do reajuste os valores atribuídos aos Cargos 
de Provimento em Comissão, criados pela Lei n° 009/99 de 15/04/99 e Lei n° 136/99 
de 30/12/99. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a 
presente Lei, na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
09 dias do mês de maio de 2.000 
VENCIMENTOS REAJUSTE 
De até R$ 136,00 11903 % 
De R$ 136,01 até R$ 156,11 995 % 
De R$ 156,12 até R$ 165,66 890 % 
De R$ 165,67 até R$ 182,90 695 % 
De R$ 182,91 até R$ 246,16 490 % 
De R$ 246,17 até R$ 532,89 390% 
De R$ 532,90 acima 290% 
ARLO i:' O SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Estamos encaminhando à douta apreciação dessa Câmara 
de Vereadores e para o competente procedimento legislativo, o apenso Projeto de Lei 
que concede reajuste salarial aos servidores da Autarquia Municipal de Saúde do 
Município de Apucarana, dando outras providências. 
Trata-se de reajuste extensivo aos servidores do quadro 
de pessoal do Autarquia Municipal de Saúde, uma vez que ao se aplicar o reajuste 
somente ao Salário Mínimo, como se fez no ano de 1.998, prejudicou-se a manutenção 
do Plano de Carreira em seus intervalos de níveis. 
Diante dessas considerações, submetemos a nossa 
proposição à superior apreciação, análise e consideração dessa Câmara de Vereadores. 
CARLOS ROBERTO 'SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 

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