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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEI N° 051100
SÚMULA: Autoriza as empresas BIO SERV -
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. e G. F. ALVES
PRODUTOS QUÍMICOS, a escriturarem e registrarem
sem restrições os imóveis doados, constante das Leis
137/98 de 25/08/98 e 055/97 de 03/07/97 respectivamente,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Ficam autorizadas as empresas BIO SERV - PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA, CNPJ 02.339.263/0001-55, donatária do lote de terras n° 265-
266/REM, com área de 29.120,44 m2, situado na Gleba Pirapó, Parque Industrial Zona
Norte, doado pela Lei n° 137/98 de 25/08/98 e G. F. ALVES PRODUTOS
QUÍMICOS,, CNPJ 01-424.075/0001-62, donatária do lote de terras n° 265/266/4, com
área de 5.486,, 00 m2, situado na Gleba Pirapó, Parque Industrial Zona Norte, doado pela
Lei n° 055/97 de 03/07/97, a escriturarem e registrarem sem restrições, os aludidos lotes,
tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou as referidas doações.
Art. 20 - As empresas acima referidas deverão manter suas atividades
comerciais por um período mínimo de 10 (dez) anos, nos imóveis.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09
dias do mês de maio de 2.000.
CARLOS RrÏERT. SCARPELINI
Prefeito Municipal
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