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materia nº 51/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2000
Date 2000-05-09
EmentaAutoriza as empresas BIO SERV - PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. e G. F. ALVES PRODUTOS QUÍMICOS, a escriturarem e registrarem sem restrições os imóveis doados, constante das Leis 137/98 de 25/08/98 e 055/97 de 03/07/97 respectivamente, como especifica.
native_id15750

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-19 Redação final — Autógrafo de lei n° 042/2000

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N° 051100 
SÚMULA: Autoriza as empresas BIO SERV - 
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. e G. F. ALVES 
PRODUTOS QUÍMICOS, a escriturarem e registrarem 
sem restrições os imóveis doados, constante das Leis 
137/98 de 25/08/98 e 055/97 de 03/07/97 respectivamente, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Ficam autorizadas as empresas BIO SERV - PRODUTOS 
QUÍMICOS LTDA, CNPJ 02.339.263/0001-55, donatária do lote de terras n° 265-
266/REM, com área de 29.120,44 m2, situado na Gleba Pirapó, Parque Industrial Zona 
Norte, doado pela Lei n° 137/98 de 25/08/98 e G. F. ALVES PRODUTOS 
QUÍMICOS,, CNPJ 01-424.075/0001-62, donatária do lote de terras n° 265/266/4, com 
área de 5.486,, 00 m2, situado na Gleba Pirapó, Parque Industrial Zona Norte, doado pela 
Lei n° 055/97 de 03/07/97, a escriturarem e registrarem sem restrições, os aludidos lotes, 
tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou as referidas doações. 
Art. 20 - As empresas acima referidas deverão manter suas atividades 
comerciais por um período mínimo de 10 (dez) anos, nos imóveis. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 
dias do mês de maio de 2.000. 
CARLOS RrÏERT. SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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