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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEI N° 050/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
IGREJA PRESBITERIANA MAANAIN, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA
PRESBITERIANA MAANAIN, CGC/MF 02.478.93010001-80, o lote de terras
sob o no oi, quadra 01, com área de 445,00 m2, localizado no Residencial
Tami, de propriedade do Município.
Art. 20- A área doada será destinada à edificação de uma Casa
Pastoral.
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento,
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições estabelecidas nesta lei.
Art. 50 - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da
donatária.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifïcio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09
dias do mês de maio de 2.000.
CARLO 4V.' Ti SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação
à IGREJA PRESBITERIANA MAANAIN, o lote de terras sob o n° 01,
quadra 01, com 445,00 m2, situado no Residencial Tami, de propriedade do
Município.
No local será edificado uma Casa Pastoral para as diversas
necessidades de atendimento por parte da Igreja à comunidade.
Sabedores do altruísmo e espírito público que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais
esta solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS ROBERTO 'SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Croqui da edificação;
03— Ofício da SECITMA;
04—CGC/MF;
05 - Estatuto;
06 - Ata de constituição da Diretoria.
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