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materia nº 50/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2000
Date 2000-05-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à IGREJA PRESBITERIANA MAANAIN, como especifica.
native_id15751

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-19 Redação final — Autógrafo de lei n° 041/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N° 050/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
IGREJA PRESBITERIANA MAANAIN, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA 
PRESBITERIANA MAANAIN, CGC/MF 02.478.93010001-80, o lote de terras 
sob o no oi, quadra 01, com área de 445,00 m2, localizado no Residencial 
Tami, de propriedade do Município. 
Art. 20- A área doada será destinada à edificação de uma Casa 
Pastoral. 
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, 
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e 
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) 
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as 
condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da 
donatária. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifïcio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 
dias do mês de maio de 2.000. 
CARLO 4V.' Ti SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação 
à IGREJA PRESBITERIANA MAANAIN, o lote de terras sob o n° 01, 
quadra 01, com 445,00 m2, situado no Residencial Tami, de propriedade do 
Município. 
No local será edificado uma Casa Pastoral para as diversas 
necessidades de atendimento por parte da Igreja à comunidade. 
Sabedores do altruísmo e espírito público que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais 
esta solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS ROBERTO 'SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Croqui da edificação; 
03— Ofício da SECITMA; 
04—CGC/MF; 
05 - Estatuto; 
06 - Ata de constituição da Diretoria. 

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