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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
JETO DE LEI N° 049/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA
CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS - DIACONIA NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doará MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CORAÇÃO EUCARISTICO -
DIACONIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CGC/MF 75.283.564/0001-
88, o lote de terras constituído pela área Institucional de 684,90 m2 , situada
na quadra n° 09 no Mutirão Vale Verde, neste Município, pertencente ao
Município de Apucarana, conforme Matrícula 23.868 no Cartório de Registro
de Imóveis, 10 Ofício, desta Comarca.
Art. 21 - A área doada será destinada à edificação de um Centro
Comunitário e Capela.
Art. 30
- Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento,
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 41 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições estabelecidas nesta lei.
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09
dias do mês de maio de 2.000.
CARLOS13ERT/0 SCARPELINI
refeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação
à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CORAÇÃO
EUCARÍSTICO DE JESUS - DIACONIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS,
o lote de terras constituído pela área Institucional com 684,90 m2 , situada
na quadra n° 09 no Mutirão Vale Verde, pertencente ao Município de
Apucarana, conforme Matrícula 23.868 no Cartório de Registro de Imóveis, 1°
Ofício, desta Comarca.
No local será edificado um Centro Comunitário que será utilizado
para as diversas necessidades da comunidade, não apenas com fins
religiosos, mas também momentos de formação, encontros, etc.
Sabedores do altruísmo e espírito público que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais
esta solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Requerimento;
02 - Croqui do terreno.
3— Ofício da SECITMA;
4— Certidão do Cartório de Registro de Imóveis;
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