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materia nº 49/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2000
Date 2000-05-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS - DIACONIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, como especifica.
native_id15752

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-19 Redação final — Autógrafo de lei n° 040/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JETO DE LEI N° 049/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA 
CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS - DIACONIA NOSSA 
SENHORA DAS GRAÇAS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doará MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CORAÇÃO EUCARISTICO - 
DIACONIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CGC/MF 75.283.564/0001-
88, o lote de terras constituído pela área Institucional de 684,90 m2 , situada 
na quadra n° 09 no Mutirão Vale Verde, neste Município, pertencente ao 
Município de Apucarana, conforme Matrícula 23.868 no Cartório de Registro 
de Imóveis, 10 Ofício, desta Comarca. 
Art. 21 - A área doada será destinada à edificação de um Centro 
Comunitário e Capela. 
Art. 30 
- Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, 
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e 
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 41 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) 
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as 
condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da 
donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 
dias do mês de maio de 2.000. 
CARLOS13ERT/0 SCARPELINI 
refeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação 
à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CORAÇÃO 
EUCARÍSTICO DE JESUS - DIACONIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 
o lote de terras constituído pela área Institucional com 684,90 m2 , situada 
na quadra n° 09 no Mutirão Vale Verde, pertencente ao Município de 
Apucarana, conforme Matrícula 23.868 no Cartório de Registro de Imóveis, 1° 
Ofício, desta Comarca. 
No local será edificado um Centro Comunitário que será utilizado 
para as diversas necessidades da comunidade, não apenas com fins 
religiosos, mas também momentos de formação, encontros, etc. 
Sabedores do altruísmo e espírito público que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais 
esta solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 - Croqui do terreno. 
3— Ofício da SECITMA; 
4— Certidão do Cartório de Registro de Imóveis; 

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