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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 154/2019
SÚMULA: Regulamenta o estacionamento de carretas no Município de Apucarana e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DOS VEREADORES LUCAS ORTIZ LEUGI E ANTONIO
MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO MUNCIIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
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Art. 1º . Fica terminantemente proibido parar e estacionar carretas sem
o cavalo mecânico em toda extensão das seguintes vias do município de Apucarana/PR:
1 - Avenida Governador Roberto da Silveira;
li - Rua Souza Naves;
Ili - Rua Nicolau Kowalski
IV - Avenida lrati, entre a rua Nicolau Kovalski e Travessa Vitória.
Art. 2º.As inclusões, alterações ou exclusões das vias e logradouros públicos poderão ser definidas por Decreto do Executivo, após estudos do departamento
competente.
Art. 3º.0s infratores estarão sujeitos às penalidades que serão definidas
e regulamentadas pelo Poder Executivo, sem prejuízo daquelas penalidades previstas
no Código de Trânsito Brasileiro, levando-se em consideração que no caso de reincidência deverá ocorrer a apreensão da carreta e cassação do alvará.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 42. Casos excepcionais deverão ser submetidos à avaliação do departamento competente, indicado pelo Poder Executivo municipal, o qual poderá deliberar, desde que de maneira fundamentada, acerca da aplicação desta Lei ao caso
concreto.
Art. s2. A presente Lei não prejudica as demais existentes acerca da matéria, salvo as contrárias ao que se prevê neste instrumento normativo.
Art. 62- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2019.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta,
nos termos que se seguem.
Verifica-se que existe, pela falta de regulamentação rígida, certa libertinagem quanto ao uso das vias públicas para a colocação de carretas sem o cavalo
mecânico, o que afeta demasiadamente o trânsito.
Sabemos que compete ao Poder Legislativo a função de legislar sobre
assuntos de interesse local, vide art. 30, 1 da Constituição Federal, sendo essa matéria
incontestavelmente de interesse dos munícipes.
Deste modo, propõem-se o presente projeto visando solucionar problema grave existente no município e pede-se o voto favorável dos nobres vereadores
e vereadora.
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