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materia nº 154/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2019
Date 2019-10-26
EmentaRegulamenta o estacionamento de carretas no Município de Apucarana e dá outras providências.
native_id15753

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-10 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 141/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-10T15:02:11.939414-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-10-07T17:34:16.715095-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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..• 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 154/2019 
SÚMULA: Regulamenta o estacionamento de car￾retas no Município de Apucarana e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DOS VEREADORES LUCAS ORTIZ LEUGI E ANTONIO 
MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO MUNCIIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º . Fica terminantemente proibido parar e estacionar carretas sem 
o cavalo mecânico em toda extensão das seguintes vias do município de Apucara￾na/PR: 
1 - Avenida Governador Roberto da Silveira; 
li - Rua Souza Naves; 
Ili - Rua Nicolau Kowalski 
IV - Avenida lrati, entre a rua Nicolau Kovalski e Travessa Vitória. 
Art. 2º.As inclusões, alterações ou exclusões das vias e logradouros pú￾blicos poderão ser definidas por Decreto do Executivo, após estudos do departamento 
competente. 
Art. 3º.0s infratores estarão sujeitos às penalidades que serão definidas 
e regulamentadas pelo Poder Executivo, sem prejuízo daquelas penalidades previstas 
no Código de Trânsito Brasileiro, levando-se em consideração que no caso de reinci￾dência deverá ocorrer a apreensão da carreta e cassação do alvará. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 42. Casos excepcionais deverão ser submetidos à avaliação do de￾partamento competente, indicado pelo Poder Executivo municipal, o qual poderá deli￾berar, desde que de maneira fundamentada, acerca da aplicação desta Lei ao caso 
concreto. 
Art. s2. A presente Lei não prejudica as demais existentes acerca da ma￾téria, salvo as contrárias ao que se prevê neste instrumento normativo. 
Art. 62- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2019. 
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VERE
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... 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição cir￾cunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, 
nos termos que se seguem. 
Verifica-se que existe, pela falta de regulamentação rígida, certa li￾bertinagem quanto ao uso das vias públicas para a colocação de carretas sem o cavalo 
mecânico, o que afeta demasiadamente o trânsito. 
Sabemos que compete ao Poder Legislativo a função de legislar sobre 
assuntos de interesse local, vide art. 30, 1 da Constituição Federal, sendo essa matéria 
incontestavelmente de interesse dos munícipes. 
Deste modo, propõem-se o presente projeto visando solucionar pro￾blema grave existente no município e pede-se o voto favorável dos nobres vereadores 
e vereadora. 
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