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materia nº 47/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2000
Date 2000-05-03
EmentaAltera a redação do Art. 10 da Lei n° 048/98 de 15/09/98, que doou imóvel à firma CAFÉ MONTANARI LTDA., dando outras providências.
native_id15757

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-18 Redação final — Autógrafo de lei n° 038/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JETO DE LEI N° 047/00 
Ct1 
SÚMULA: Altera a redação do Art. 10 da Lei n° 048/98 
de 15/09/98, que doou imóvel à firma CAFÉ 
MONTANARI LTDA., dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. l - O Art. 11 da Lei Municipal n° 048/98 de 15/09/98, passa a 
Ter a seguinte redação: 
"Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
firma CAFÉ DANTE LTDA, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sob n° 
01.357.17210001-80, o lote de terras n° 2810111), 
com área de 525,00 m2, situado na planta do 
Distrito de Pirapó, de propriedade deste 
Município, consoante Matrícula Originária 
23.104 do Cartório de Registro de Imóveis do 10 
Ofício desta Comarca." 
Art. 20 - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da 
Lei n° 048/98 de 15/09/98. 
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
03 dias do mês de maio de 2.000. 
CARLOS FÇBER1O SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a 
redação do Artigo 11 da Lei n° 048/98 de 15/09/98, para retificar a denominação 
da razão social da donatária de Café Montanari o Ltda., para CAFE DANTE 
LTDA. 
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se 
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta 
solicitação de análise e competente aprovação. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
Obs.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Lei n° 048/98; 
02 - Requerimento; 
03—CNPJ; 
04 - Contrato Social. 

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