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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
JETO DE LEI N° 047/00
Ct1
SÚMULA: Altera a redação do Art. 10 da Lei n° 048/98
de 15/09/98, que doou imóvel à firma CAFÉ
MONTANARI LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l - O Art. 11 da Lei Municipal n° 048/98 de 15/09/98, passa a
Ter a seguinte redação:
"Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma CAFÉ DANTE LTDA, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sob n°
01.357.17210001-80, o lote de terras n° 2810111),
com área de 525,00 m2, situado na planta do
Distrito de Pirapó, de propriedade deste
Município, consoante Matrícula Originária
23.104 do Cartório de Registro de Imóveis do 10
Ofício desta Comarca."
Art. 20 - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da
Lei n° 048/98 de 15/09/98.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
03 dias do mês de maio de 2.000.
CARLOS FÇBER1O SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, alterar a
redação do Artigo 11 da Lei n° 048/98 de 15/09/98, para retificar a denominação
da razão social da donatária de Café Montanari o Ltda., para CAFE DANTE
LTDA.
Sabedores do altruísmo e espírito público com que se
destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a vossas Excelências mais esta
solicitação de análise e competente aprovação.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
Obs.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Lei n° 048/98;
02 - Requerimento;
03—CNPJ;
04 - Contrato Social.
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