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materia nº 106/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2000
Date 2000-09-04
EmentaAltera a redação do Parágrafo Único do Art. 1°. da Lei n°. 073/00 de 25/08/00, que permutou imóveis com o Sr. JOSÉ ZACARIAS DE CARVALHO, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-09-23 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 092/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
OJETO DE LEI N°. 106/00 
SÚMULA: Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 
1°. da Lei n°. 073/00 de 25/08/00, que permutou imóveis 
com o Sr. JOSÉ ZACARIAS DE CARVALHO, 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1°. - O Parágrafo Único da Lei n°. 073/00 de 25/08/00, passa a ter 
a seguinte redação: 
"Art. 1°. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A diferença de valores, ou seja R$ 
8.000,00 (oito mil reais), conforme Laudos de Avaliação, será pago 
ao Sr. JOSÉ ZACARIAS DE CARVALHO, em parcelas." 
Art. 2°. - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei 
n°. 073/00 de 25/08/00. 
Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
04 dias do mês de setembro de 2.000 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, visa corrigir a Lei n°. 073/00 de 
25/08/00, que por um lapso, não apresentou dispositivo para se efetuar o pagamento 
da diferença de avaliação dos terrenos permutados com o Sr. JOSÉ ZACARIAS DE 
CARVALHO. 
Os lotes 03 e 05 da quadra 12 do Jardim Presidente Kennedy 
foram avaliados em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), face às edificações existentes 
nos mesmos. 
O terreno constituido pelo lote 10 da quadra 01 da planta do 
Parque Industrial Zona Norte 1, de propriedade do Município, foi avaliado em R$ 
10.000500 (dez mil reais). 
Assim sendo, a diferença de R$ 8.000,00 (oito mil reais) deverá 
ser pago ao Sr. José Zacarias de Carvalho, como complementação da indenização e 
que não constava na referida Lei. 
Não obstante seja uma alteração simples, há necessidade de que 
uma lei a determine. Eis a nossa intenção ao encaminharmos o presente Projeto, para 
o qual rogamos a atenção e o apoio dos Ilustres Vereadores. 
CARLI 'OBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 

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