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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEI N°. 106/00
SÚMULA: Altera a redação do Parágrafo Único do Art.
1°. da Lei n°. 073/00 de 25/08/00, que permutou imóveis
com o Sr. JOSÉ ZACARIAS DE CARVALHO,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. 1°. - O Parágrafo Único da Lei n°. 073/00 de 25/08/00, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 1°.
PARÁGRAFO ÚNICO - A diferença de valores, ou seja R$
8.000,00 (oito mil reais), conforme Laudos de Avaliação, será pago
ao Sr. JOSÉ ZACARIAS DE CARVALHO, em parcelas."
Art. 2°. - Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei
n°. 073/00 de 25/08/00.
Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
04 dias do mês de setembro de 2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, visa corrigir a Lei n°. 073/00 de
25/08/00, que por um lapso, não apresentou dispositivo para se efetuar o pagamento
da diferença de avaliação dos terrenos permutados com o Sr. JOSÉ ZACARIAS DE
CARVALHO.
Os lotes 03 e 05 da quadra 12 do Jardim Presidente Kennedy
foram avaliados em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), face às edificações existentes
nos mesmos.
O terreno constituido pelo lote 10 da quadra 01 da planta do
Parque Industrial Zona Norte 1, de propriedade do Município, foi avaliado em R$
10.000500 (dez mil reais).
Assim sendo, a diferença de R$ 8.000,00 (oito mil reais) deverá
ser pago ao Sr. José Zacarias de Carvalho, como complementação da indenização e
que não constava na referida Lei.
Não obstante seja uma alteração simples, há necessidade de que
uma lei a determine. Eis a nossa intenção ao encaminharmos o presente Projeto, para
o qual rogamos a atenção e o apoio dos Ilustres Vereadores.
CARLI 'OBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
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