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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 105/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
JARDIM DAS FLORES 1, 2 e 3, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
E
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DAS FLORES 1,
2 e 3 - CCG/MF 95.548.350/0001-01, os lotes de terras n° 01 e
02, da quadra 08, situado no Loteamento denominado Jardim das
Flores II, perfazendo ambos os lote uma área de 12.219,89 m2, de
propriedade deste Município.
Art. 20
- A Associação donatária deverá edificar no
imóvel sede da associação, com área de lazer.
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)
anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findálas e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienada antes
de 10 (dez) anos, mediante previa autorização legíslativa e-desc
que tenha cumpntcrtcxbs as condições estabeecs nesta íe..
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 105/00 FLS. 02
Art. 50- As despesas com certidões, escritura e
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será
de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
ao 1°. dia do mês de setembro de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em
doação à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DAS FLORES 1, 2
e 3, os lotes de terras sob n° 01 e 02, ambos da quadra 08, situado no
loteamento denominado Jardim das Flores II, com área total de 12.219,89 m2,
para que a referida entidade lá construa sua sede e salão de festa, campo de
futebol suiço, vestiários, play ground e cancha de areia, que beneficiará as
famílias residentes no referido Conjunto Habitacional, bem como as famílias
dos loteamentos adjacentes.
Daí, a nossa crença no apoio dessa augusta Casa.
CARLOS RERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos:
01 - DCM;
02 - Requerimento;
03 - Extrato do Estatuto;
04 - Estatuto;
05 - Ata da Assembléia Extraordinária;
06 - Croqui da edificação;
07—CGC/MF.
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