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materia nº 105/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2000
Date 2000-09-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DAS FLORES 1, 2 e 3, dando outras providências.
native_id15759

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-09-23 Redação final — Autógrafo de lei n° 091/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 105/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO 
JARDIM DAS FLORES 1, 2 e 3, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
E 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DAS FLORES 1, 
2 e 3 - CCG/MF 95.548.350/0001-01, os lotes de terras n° 01 e 
02, da quadra 08, situado no Loteamento denominado Jardim das 
Flores II, perfazendo ambos os lote uma área de 12.219,89 m2, de 
propriedade deste Município. 
Art. 20 
- A Associação donatária deverá edificar no 
imóvel sede da associação, com área de lazer. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da 
atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) 
anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses 
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá￾las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da 
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienada antes 
de 10 (dez) anos, mediante previa autorização legíslativa e-desc 
que tenha cumpntcrtcxbs as condições estabeecs nesta íe.. 
- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CONTINUAÇÃO PROJETO DE LEI N° 105/00 FLS. 02 
Art. 50- As despesas com certidões, escritura e 
demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será 
de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
ao 1°. dia do mês de setembro de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em 
doação à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DAS FLORES 1, 2 
e 3, os lotes de terras sob n° 01 e 02, ambos da quadra 08, situado no 
loteamento denominado Jardim das Flores II, com área total de 12.219,89 m2, 
para que a referida entidade lá construa sua sede e salão de festa, campo de 
futebol suiço, vestiários, play ground e cancha de areia, que beneficiará as 
famílias residentes no referido Conjunto Habitacional, bem como as famílias 
dos loteamentos adjacentes. 
Daí, a nossa crença no apoio dessa augusta Casa. 
CARLOS RERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos sequintes documentos: 
01 - DCM; 
02 - Requerimento; 
03 - Extrato do Estatuto; 
04 - Estatuto; 
05 - Ata da Assembléia Extraordinária; 
06 - Croqui da edificação; 
07—CGC/MF. 

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