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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
JETO DE LEI N° 099/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel a empresa CHUPETAS TILELLY LTDA.,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CHUPETAS
TILELLY LTDA , CNPJ/MF n° 03.624.633/1000-60, o lote de terras n° 12, da quadra
01, com área de 3.601,25 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 1, de propriedade
deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel indústria de chupetas
e tubos cirúrgicos.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 50
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art, 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11
dias do mês de agosto de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
firma CHUPETAS TLLELLY LTDA., o lote de terras sob n° 12, DA QUADRA
01, com 3.601,25 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 1, para que a referida.
empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de fabricação de chupetas e tubos cirúrgicos.
Com investimento a médio prazo R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) e com um faturamento bruto mensal de R$ 65.000,00 (sessenta e
cinco mil reais).
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa -
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais.
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a
aquiescência desse Legislativo ao proposto.
CARLOS—RÜBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Oficio da SECITMA;
02— Requerimento;
03 - Certidão Negativa do INSS;
04— Contrato Social;
05 —Relatório de Inspeção Ambiental;
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
08 - Certificado de Regularidade do FGTS;
9— Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União;
10— Croqui da construção.
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