br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 99/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2000
Date 2000-08-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a empresa CHUPETAS TILELLY LTDA., dando outras providências.
native_id15762

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-09-23 Redação final — Autógrafo de lei n° 090/2000

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JETO DE LEI N° 099/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel a empresa CHUPETAS TILELLY LTDA., 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CHUPETAS 
TILELLY LTDA , CNPJ/MF n° 03.624.633/1000-60, o lote de terras n° 12, da quadra 
01, com área de 3.601,25 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 1, de propriedade 
deste Município. 
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel indústria de chupetas 
e tubos cirúrgicos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início 
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 40 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 50 
- As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa 
donatária. 
Art, 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 
dias do mês de agosto de 2.000. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
firma CHUPETAS TLLELLY LTDA., o lote de terras sob n° 12, DA QUADRA 
01, com 3.601,25 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte 1, para que a referida. 
empresa lá instale sua sede, atuando no ramo de fabricação de chupetas e tubos cirúrgicos. 
Com investimento a médio prazo R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais) e com um faturamento bruto mensal de R$ 65.000,00 (sessenta e 
cinco mil reais). 
Estamos propondo esta doação, como forma de incentivo 
às indústrias de nossa cidade que poderá concretizar seus objetivos expansionistas. E 
como tem sido norma deste Executivo e que conta sempre com o apoio dessa Casa - 
estimular, com doação de terrenos, as empresas locais. 
Daí nossa certeza de que, mais uma vez, teremos a 
aquiescência desse Legislativo ao proposto. 
CARLOS—RÜBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Oficio da SECITMA; 
02— Requerimento; 
03 - Certidão Negativa do INSS; 
04— Contrato Social; 
05 —Relatório de Inspeção Ambiental; 
06 —Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; 
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
08 - Certificado de Regularidade do FGTS; 
9— Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União; 
10— Croqui da construção. 

open original →