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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ROJETO DE LEI N° 102/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO
DE JESUS, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. V - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA
TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS, CGC/MF n° 00.113.233/0001-09, o lote de
terras n° 97-2-E/A, com área de 500,00 m2, subdivisão do lote 97-2-E/REM, situado na Gleba
Três Bocas, de propriedade deste Município.
Art. 2° - A donatária deverá edificar no imóvel uma igreja, para a prática de
cultos.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e
de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do
imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 0 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16
dias do mês de agosto de 2.000.
CARLOS 1kM3ERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS, o lote de terras sob n° 97-2-
E/A, com área de 500,00 m2, situado Na Gleba Três Bocas, para que a referida
entidade lá construa uma igreja para a prática de cultos, a fim de atender os fiéis e a
comunidade que residem nas adjancências do citado imóvel.
Sabedores do altruísmo e espírito público que se destaca
essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação de
análise e competente aprovação.
CARLOS ROIIERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - CGC/MF;
02 - Ata de constituição;
03 - Estatuto da Entidade;
04— Croqui da situação do terreno.
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