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materia nº 102/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2000
Date 2000-08-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS, dando outras providências.
native_id15765

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-09-23 Redação final — Autógrafo de lei n° 089/2000

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ROJETO DE LEI N° 102/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO 
DE JESUS, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. V - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA 
TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS, CGC/MF n° 00.113.233/0001-09, o lote de 
terras n° 97-2-E/A, com área de 500,00 m2, subdivisão do lote 97-2-E/REM, situado na Gleba 
Três Bocas, de propriedade deste Município. 
Art. 2° - A donatária deverá edificar no imóvel uma igreja, para a prática de 
cultos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste 
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. 
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e 
de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de 
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do 
imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 0 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições 
estabelecidas nesta lei. 
Art. 5° - As despesas com certidões, escritura e demais documentos 
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 
dias do mês de agosto de 2.000. 
CARLOS 1kM3ERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS, o lote de terras sob n° 97-2-
E/A, com área de 500,00 m2, situado Na Gleba Três Bocas, para que a referida 
entidade lá construa uma igreja para a prática de cultos, a fim de atender os fiéis e a 
comunidade que residem nas adjancências do citado imóvel. 
Sabedores do altruísmo e espírito público que se destaca 
essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação de 
análise e competente aprovação. 
CARLOS ROIIERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - CGC/MF; 
02 - Ata de constituição; 
03 - Estatuto da Entidade; 
04— Croqui da situação do terreno. 

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