PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N 098/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar
imóvel, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. 10
- Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de
terras n 08 da Quadra 34, com área de 200,00 m2, da planta do loteamento Jardim
Aviação, nesta cidade, de propriedade do Município, conforme Matrícula 24.455 do
Cartório de Registro de Imóveis do 1 Oficio desta Comarca, pelo lote 1 1/A,
subdivisão do lote 11 da Quadra 23, com área de 440,00 m2, situado no loteamento
Jardim América, nesta cidade, de propriedade da Sra. NERILDA BATISTA DA
SILVA.
0 Art. 2 A presente permuta, sem torna de preço, servirá para indenizar
a área expropriada, através do Decreto n ° 135/99 de 03/09/99, para a construção do
Canal do Córrego Japira.
0
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
07 dias do mês de agosto de 2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Levamos à apreciação dessa Casa de Leis, o acostado Projeto que visa permutar os
imóveis, sem dispender de numerário.
Os imóveis a serem permutados são os seguintes: lote de terras n 08 da Quadra 34,
com área de 200,00 m2, da planta do loteamento Jardim Aviação, nesta cidade, de propriedade do
Município, conforme Matrícula 24.455 do Cartório de Registro de Imóveis do l Oficio desta Comarca,
pelo lote li/A, subdivisão do lote 11 da Quadra 23, com área de 440,00 m2, situado no loteainento
Jardim América, nesta cidade, de propriedade da Sra. NERILDA BATISTA DA SILVA.
O Município ao implantar a construção do Canal do Córrego Japira, ocupou o terreno
acima descrito de propriedade particular, pleiteando a Sra. NERILDA BATISTA DA SILVA, a
indenização pela desapropriação indireta.
Diante das condições atuais, vislumbra-se ao Município, viabilidade maior, a troca,
eis que, já está utilizando do imóvel que pretende-se permutar, e por outro lado, evita-se litigio judicial
com possível sucumbência e maiores despesas ao Município.
Diante do exposto, esperamos contar com a imprescindível apoio dos Nobres
Vereadores.
CARLQS-ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos:
01 -Requerimento;
02 - Decreto n 135/99;
03 - Portaria designação a Comissão de Avaliação;
04—Laudo de Avaliação;
05 - Projeto Topográfico.