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materia nº 98/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2000
Date 2000-08-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel, como especifica.
native_id15766

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-08-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 075/2000

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N 098/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar 
imóvel, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10 
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de 
terras n 08 da Quadra 34, com área de 200,00 m2, da planta do loteamento Jardim 
Aviação, nesta cidade, de propriedade do Município, conforme Matrícula 24.455 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1 Oficio desta Comarca, pelo lote 1 1/A, 
subdivisão do lote 11 da Quadra 23, com área de 440,00 m2, situado no loteamento 
Jardim América, nesta cidade, de propriedade da Sra. NERILDA BATISTA DA 
SILVA. 
0 Art. 2 A presente permuta, sem torna de preço, servirá para indenizar 
a área expropriada, através do Decreto n ° 135/99 de 03/09/99, para a construção do 
Canal do Córrego Japira. 
0 
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
07 dias do mês de agosto de 2.000 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Levamos à apreciação dessa Casa de Leis, o acostado Projeto que visa permutar os 
imóveis, sem dispender de numerário. 
Os imóveis a serem permutados são os seguintes: lote de terras n 08 da Quadra 34, 
com área de 200,00 m2, da planta do loteamento Jardim Aviação, nesta cidade, de propriedade do 
Município, conforme Matrícula 24.455 do Cartório de Registro de Imóveis do l Oficio desta Comarca, 
pelo lote li/A, subdivisão do lote 11 da Quadra 23, com área de 440,00 m2, situado no loteainento 
Jardim América, nesta cidade, de propriedade da Sra. NERILDA BATISTA DA SILVA. 
O Município ao implantar a construção do Canal do Córrego Japira, ocupou o terreno 
acima descrito de propriedade particular, pleiteando a Sra. NERILDA BATISTA DA SILVA, a 
indenização pela desapropriação indireta. 
Diante das condições atuais, vislumbra-se ao Município, viabilidade maior, a troca, 
eis que, já está utilizando do imóvel que pretende-se permutar, e por outro lado, evita-se litigio judicial 
com possível sucumbência e maiores despesas ao Município. 
Diante do exposto, esperamos contar com a imprescindível apoio dos Nobres 
Vereadores. 
CARLQS-ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo cópia dos seguintes documentos: 
01 -Requerimento; 
02 - Decreto n 135/99; 
03 - Portaria designação a Comissão de Avaliação; 
04—Laudo de Avaliação; 
05 - Projeto Topográfico. 

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