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materia nº 94/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2000
Date 2000-08-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis com o Sr. JOSÉ ZACARIAS DE CARVALHO, na forma que especifica.
native_id15768

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-08-25 Redação final — Autógrafo de lei n° 074/2000

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 094/00 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar 
imóveis com o Sr. JOSÉ ZACARIAS DE 
CARVALHO, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de 
terras n° 10 da quadra 01 da planta do Parque industrial Zona Norte 1 Etapa, com a 
área de 2.000,00 m2, de propriedade da Municipalidade, com os lotes 03 e 05 da 
Quadra 12 do Jardim Presidente Kennedy, com área de 276,00 m2cada, perfazendo 
um total de 552,00 m2, com benfeitorias, de propriedade do Sr. JOSÉ ZACARIAS 
DE CARVALHO. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A presente permuta, sem toma de preço, 
servirá para indenizar a área expropriada, através do Decreto n ° 260/94 de 03/11/94, 
para a construção do Canal do Córrego Biguaçu. 
Art. 20- A presente indenização, objetiva a plena quitação da 
aquisição realizada pela Municipalidade, da área. 
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
02 dias do mês de agosto de 2.000 
CARLOS ROBERTO SCARPELII'il 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, proceder a permuta do lote 
de terras n° 10 da quadra 01 da planta do Parque industrial Zona Norte 1 Etapa, com a 
área de 2.000,00 m2, de propriedade da Municipalidade, com os lotes 03 e 05 da 
Quadra 12 do Jardim Presidente Kennedy, com área de 276,00 m2 cada, perfazendo 
um total de 552,00 m2, com benfeitorias, de propriedade do Sr. JOSÉ ZACARIAS 
DE CARVALHO, e necessários à construção do Canal do Córrego Biguaçu, 
conforme Decreto de Utilidade Pública n° 260/94 de 03/11/94. 
O Município ao implantar a construção do Canal do 
Córrego Biguaçu, ocupou os terrenos acima descritos, de propriedade particular, 
pleiteando o Sr. JOSE ZACARIAS DE CARVALHO, a indenização pela 
desapropriação indireta. 
Diante dessas considerações, submetemos a nossa 
proposição à superior apreciação, Análise e consideração dos Nobres Edis. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI 
Prefeito Municipal 
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 
01 - Decreto n° 260/94; 
02 - Portaria n° 011/00; 
03 - Laudos de Avaliação; 
04— Escritura. 

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