PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 094/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar
imóveis com o Sr. JOSÉ ZACARIAS DE
CARVALHO, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de
terras n° 10 da quadra 01 da planta do Parque industrial Zona Norte 1 Etapa, com a
área de 2.000,00 m2, de propriedade da Municipalidade, com os lotes 03 e 05 da
Quadra 12 do Jardim Presidente Kennedy, com área de 276,00 m2cada, perfazendo
um total de 552,00 m2, com benfeitorias, de propriedade do Sr. JOSÉ ZACARIAS
DE CARVALHO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A presente permuta, sem toma de preço,
servirá para indenizar a área expropriada, através do Decreto n ° 260/94 de 03/11/94,
para a construção do Canal do Córrego Biguaçu.
Art. 20- A presente indenização, objetiva a plena quitação da
aquisição realizada pela Municipalidade, da área.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
02 dias do mês de agosto de 2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELII'il
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, proceder a permuta do lote
de terras n° 10 da quadra 01 da planta do Parque industrial Zona Norte 1 Etapa, com a
área de 2.000,00 m2, de propriedade da Municipalidade, com os lotes 03 e 05 da
Quadra 12 do Jardim Presidente Kennedy, com área de 276,00 m2 cada, perfazendo
um total de 552,00 m2, com benfeitorias, de propriedade do Sr. JOSÉ ZACARIAS
DE CARVALHO, e necessários à construção do Canal do Córrego Biguaçu,
conforme Decreto de Utilidade Pública n° 260/94 de 03/11/94.
O Município ao implantar a construção do Canal do
Córrego Biguaçu, ocupou os terrenos acima descritos, de propriedade particular,
pleiteando o Sr. JOSE ZACARIAS DE CARVALHO, a indenização pela
desapropriação indireta.
Diante dessas considerações, submetemos a nossa
proposição à superior apreciação, Análise e consideração dos Nobres Edis.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal
OBS.: Anexo, cópia dos seguintes documentos:
01 - Decreto n° 260/94;
02 - Portaria n° 011/00;
03 - Laudos de Avaliação;
04— Escritura.