materia nº 9/2019

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2019 
Câmara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do dia / { 
Visto: 1 ° secretário... ., -.. -- -- ---- 
SÚMULA: Acrescenta inciso XII, ao artigo 6º da Lei 
Complementar nºOl/2011, instituindo a "ficha limpa" 
em relação aos cargos públicos de provimento efetivo 
ou de provimento em comissão, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA 
COSTA FREITAS E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.1º. Acrescenta inciso XII, ao artigo 6º da Lei Complementar nºOl/2011, 
instituindo a "ficha limpa" em relação aos cargos públicos de provimento efetivo ou de 
provimento em comissão, como segue: 
Art. 6º - ( ... ) 
XII - Não condenação por práticas de situações descritas pela 
legislação eleitoral no Art. 1 º da Lei Complementar nº64/1990, 
com as alterações da Lei Complementar nº135/2010, que 
configuram os casos de inelegibilidade. 
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões 
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Edson da c osta F· rei
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VEREADOR 
1 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O projeto apresentado que intenta o acréscimo do inciso XII ao 
artigo 6º da Lei Complementar nºOl/2011, instituindo a "ficha limpa" em relação aos 
cargos públicos de provimento efetivo ou de provimento em comissão, tem como 
escopo a maior segurança no nosso ambiente de trabalho. 
Tal mecanismo de proteção já fora implantado com sucesso em 
diversos lugares, como no Estado de São Paulo e em diversas de suas cidades, Rio de 
Janeiro, bem como em algumas cidades do Estado do Paraná. 
A alteração trará apenas uma maior . rigorosidade e, por 
conseguinte, trará mais benefícios a nossa cidade, e da mesma forma que a lei 
supracitada impediu a candidatura diante a exigibilidade de alguns critérios, assim 
também teríamos quanto à investidura de cargos, haja vista a seriedade adotada e a 
clara necessidade de proteção da probidade e da moraTidade administrativa no 
exercício de funções. 
Diante destes e de inúmeros benefícios que teremos, peço o 
apoio aos nobres colegas vereadores e colega vereadora para aprovação da justa 
proposição. 
E
~
dson da Costa Fr
~
eitas 
~~ 
VEREADOR 
2